A Câmara dos Deputados deu sinal verde para a proposta que institui um fluxo padronizado de assistência em postos de saúde e delegacias para vítimas de estupro e outras formas de agressão contra mulheres, crianças e indivíduos vulneráveis. O texto agora será encaminhado à apreciação do Senado.
De autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o Projeto de Lei 2525/24 foi votado favoravelmente nesta quarta-feira (4), com modificações sugeridas pela relatora Soraya Santos (PL-RJ). Segundo a relatora, o objetivo é consolidar normas fundamentais em um único documento, garantindo o cumprimento de leis existentes desde 2013.
A nova legislação prevê que o descumprimento das normas pode caracterizar violência institucional, caso resulte em prejuízo à proteção da vítima ou revitimização. De acordo com a Lei 13.869/19, esse tipo de infração é passível de detenção e multa.
O regulamento detalha que, se o acolhimento inicial for feito por agentes de segurança, estes devem providenciar o encaminhamento imediato ao serviço de saúde e registrar o caso.
Já no atendimento em unidades de saúde, constatada a violência, os profissionais devem elaborar um laudo médico e enviá-lo às autoridades policiais logo após os primeiros socorros.
Em qualquer cenário, o protocolo exige a aplicação de medidas preventivas e tratamentos médicos imediatos, conforme previsto na Lei 12.845/13.
Durante o tratamento de lesões, as equipes de saúde devem assegurar a preservação de vestígios biológicos para exames periciais. Caso materiais sejam coletados no hospital, eles devem ser remetidos diretamente ao órgão de perícia criminal.
O projeto assegura prioridade máxima para a realização do exame de corpo de delito. Se a vítima não tiver condições de se locomover, o perito oficial deve realizar o atendimento no local onde ela se encontra.
O laudo técnico deve ser concluído e entregue à polícia em um prazo de dez dias, admitindo prorrogação conforme as regras do Código de Processo Penal.
Em cidades sem postos oficiais de criminalística, a perícia poderá ser executada por profissionais não oficiais devidamente nomeados pela autoridade competente.
Preservação da cena do crime
O texto reforça o direito da vítima de ser informada de forma clara sobre seus direitos legais, incluindo suporte psicológico, médico e acesso à assistência social especializada.
No local da ocorrência, o delegado deve adotar providências para manter a integridade da área e das evidências materiais até que os peritos criminais assumam o trabalho.
Estes profissionais especializados serão os responsáveis finais pela guarda do local e pela execução das análises técnicas necessárias.
Espaços de acolhimento
Unidades de saúde e de polícia devem contar com salas exclusivas para o atendimento multidisciplinar, respeitando a privacidade e a intimidade das pessoas assistidas.
Em localidades menores, peritos oficiais poderão capacitar os profissionais nomeados para atuar nesses exames específicos.
Para casos envolvendo menores de idade, o Conselho Tutelar deve ser notificado e poderá autorizar procedimentos necessários, especialmente quando houver dificuldade de contato com os pais, seguindo o que dita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Capacitação de equipes
O projeto determina que profissionais de segurança e saúde recebam treinamentos periódicos para evitar a revitimização e garantir um acolhimento baseado no respeito e na proteção.
Atendimento emergencial
A proposta atualiza a norma de 2013 sobre o atendimento no SUS, incluindo a coleta de amostras para exames toxicológicos e a obrigatoriedade de notificar a polícia em até 24 horas sobre indícios de abuso sexual.
Além dos cuidados médicos, o profissional de saúde deve coletar materiais que servirão para compor o exame de corpo de delito.
Para viabilizar essa coleta, os órgãos de perícia criminal devem treinar tecnicamente os médicos das unidades de saúde.
O protocolo também prevê a realização de exames de DNA para identificar agressores e incluir os dados no Banco Nacional de Perfis Genéticos, mesmo que o suspeito ainda não tenha sido localizado.
Debate parlamentar
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou o papel do Parlamento na proteção feminina contra atos bárbaros. Erika Kokay (PT-DF) enfatizou a importância das salas reservadas para evitar a violência institucional, enquanto Tarcísio Motta (Psol-RJ) vinculou a gravidade dos crimes à misoginia estrutural.
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