A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que formaliza a Mobilização Nacional de 21 dias de Ativismo para Erradicar a Violência e o Racismo contra as Mulheres. Essa iniciativa ocorrerá anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro, e o texto agora será encaminhado ao Senado Federal.
A proposição, idealizada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC) e endossada por outras seis congressistas, foi aprovada nesta quarta-feira (11) em formato de substitutivo elaborado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES).
Conforme o documento, a mobilização nacional poderá englobar ações de divulgação pública com o objetivo de informar sobre orientações e disponibilizar canais de denúncia e proteção.
Outras atividades planejadas incluem programas de formação e capacitação direcionados a diversos públicos; iniciativas culturais e sociais que visem desconstruir estigmas e promover práticas de respeito e proteção; e operações em comunidades específicas, levando em conta suas particularidades regionais, sociais e dinâmicas locais de prevenção e combate.
Para viabilizar essas ações, prevê-se a articulação institucional, integrando políticas públicas, sistemas judiciais, órgãos de defesa, instituições de ensino e outras entidades relacionadas ao tema. A coordenação em nível nacional ficará responsável pela ligação com os demais níveis de governo e a sociedade civil.
A cada ano, um tema específico será determinado por meio de regulamentação federal, a fim de guiar as prioridades do período e garantir a relevância contínua do debate.
Um regulamento posterior definirá a estrutura de gestão desta mobilização nacional, os mecanismos de articulação entre as instituições e os recursos necessários para a implementação das ações propostas.
Novas datas no calendário
O projeto também estabelece o dia 25 de novembro como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, integrando-o oficialmente ao calendário nacional de datas comemorativas.
Similarmente, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, passa a constar formalmente neste calendário nacional, apesar de já ser amplamente reconhecido.
Adicionalmente, a mobilização poderá abranger outras datas nacionais e internacionais importantes relacionadas aos direitos humanos, igualdade e combate à violência contra as mulheres, como:
- 20 de novembro: Dia Nacional da Consciência Negra; e
- 6 de dezembro: Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
O projeto detalha diversas finalidades para essa mobilização nacional, entre elas:
- Estimular a reflexão social aprofundada sobre as origens, mecanismos e consequências das violências sofridas por mulheres;
- Aumentar a capacidade governamental de identificar, analisar e responder a tais situações;
- Reforçar valores democráticos de respeito, dignidade e igualdade para consolidar práticas sociais e institucionais que assegurem a proteção dos direitos femininos;
- Fortalecer as estratégias de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores; e
- Dar destaque a iniciativas e práticas eficazes no combate às violências.
Princípios norteadores
No que tange aos princípios da mobilização nacional, o projeto destaca, por exemplo:
- O protagonismo feminino;
- A responsabilidade conjunta do Estado, instituições e sociedade na prevenção, no amparo às vítimas, na disseminação de informações e no fortalecimento de redes de apoio;
- A valorização de conhecimentos e práticas comprovadamente eficazes no enfrentamento das violências;
- A prevenção de condutas institucionais que criem barreiras ao acesso a direitos ou perpetuem discriminações, estigmas ou situações de revitimização; e
- A promoção de uma participação social qualificada, com a colaboração contínua de organizações, coletivos, especialistas e órgãos públicos envolvidos na causa.
Para a relatora, deputada Jack Rocha, o ponto crucial da proposta é a institucionalização de um período anual dedicado à mobilização social, à reflexão pública, à articulação entre instituições e ao fortalecimento de ações educativas, preventivas e de proteção, configurando uma estratégia permanente de Estado.
"É uma providência adequada para lidar com um problema estrutural e persistente, que afeta milhões de brasileiras e se manifesta de forma ainda mais severa sobre mulheres negras, indígenas, quilombolas, moradoras de periferia e em situações de maior vulnerabilidade social", ressaltou.
Jack Rocha acrescentou que o texto explicita a intersecção entre gênero e raça, reconhecendo que o combate à violência contra as mulheres no Brasil requer uma abordagem que considere os fatores sociais e raciais que intensificam os riscos, as vulnerabilidades e as dificuldades de acesso à proteção.
O relatório referente ao projeto foi lido em Plenário pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
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