A Câmara dos Deputados deu aval nesta terça-feira (10) a um projeto de lei complementar que estabelece taxas de transição reduzidas para empresas químicas e petroquímicas. Essas alíquotas se aplicam até a migração para um novo regime tributário previsto para 2027. Com essa decisão, o governo federal prevê um aumento significativo no orçamento do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), elevando-o de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões ainda este ano.
O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.
Conforme o projeto, as novas alíquotas reduzidas de PIS e Cofins terão validade de março a dezembro deste ano. Elas substituem taxas anteriormente vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou falta de previsão orçamentária para os custos associados.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no final do ano passado com alguns vetos, tem como objetivo diminuir os custos de produção do setor químico através da redução de impostos.
O projeto aprovado hoje limita a renúncia fiscal a R$ 2 bilhões em 2024. Contudo, a proposta fica isenta de seguir critérios de tramitação recém-incorporados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Adicionalmente, R$ 1,1 bilhão serão destinados a créditos tributários extras, já previstos na legislação, para centrais petroquímicas e indústrias químicas que fazem parte do Reiq.
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Detalhes das alíquotas
A versão vetada pelo governo previa alíquotas de 0,67% para PIS e 3,08% para Cofins em novembro e dezembro de 2025, com redução adicional para 0,54% e 2,46%, respectivamente, ao longo de 2026.
O projeto que obteve aprovação na Câmara estabelece alíquotas de 0,62% de PIS e 2,83% de Cofins, válidas de março a dezembro deste ano. Essa taxa intermediária se destina às empresas que participam do Reiq, o qual será extinto ao fim do ano. As mesmas alíquotas se aplicam à importação de produtos sujeitos ao PIS-Importação e Cofins-Importação.
A desoneração fiscal abrange a aquisição de nafta petroquímica, parafina e uma variedade de outros produtos químicos empregados como matéria-prima pela indústria.
O relator do projeto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), destacou que a medida possui um caráter transitório. Seu objetivo é evitar uma interrupção abrupta de políticas públicas já existentes, assegurando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor durante o período de transição.
De acordo com o relator, a proposta impacta o fisco apenas neste ano, com uma renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões. Esse valor é compensado por ganhos de arrecadação e projeções de receita ao longo do período.
* Informações da Agência Câmara de Notícias
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