Nesta quarta-feira (18), a partir das 13h55, o Plenário da Câmara dos Deputados estará reunido para uma sessão deliberativa que inclui, entre seus pontos principais, a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19. Esta proposta visa instituir um novo marco para a resolução bancária no Brasil, delineando procedimentos para resgatar ou liquidar instituições financeiras em situação de crise. O objetivo central do projeto é salvaguardar a solidez do sistema financeiro nacional em cenários de instabilidade, abrangendo também os setores de seguros.
A agenda de trabalhos compreende um total de 18 proposições, das quais algumas já estão aptas para deliberação, enquanto outras aguardam a aprovação do regime de urgência para serem votadas.
Dentre as propostas passíveis de votação, destacam-se:
PL 6894/13 - Propõe a inclusão de bolsistas de iniciação científica e alunos de cursos técnicos no Regime Geral de Previdência Social;PL 5391/20 - Autoriza a transferência de condenados por homicídio qualificado para presídios federais de segurança máxima;
PL 3278/21 - Estabelece o arcabouço legal para o transporte público coletivo urbano;
PL 3780/23 - Propõe o endurecimento das penalidades para delitos como furto, roubo, receptação e fraudes bancárias;
PL 4225/23 - Delimita os direitos de indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e cria um dia nacional de conscientização sobre o tema;
PL 3880/24 - Adiciona a violência vicária (agressão a filhos ou familiares como forma de atingir a mulher) ao rol de violências domésticas tipificadas pela Lei Maria da Penha;
PL 6418/05 - Esclarece a tipificação de crimes decorrentes de discriminação e preconceito baseados em raça, cor, etnia, religião ou procedência;
PEC 27/24 - Propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.
Propostas com análise de urgência
PL 4744/12 - Prevê a inserção das disciplinas de filosofia e sociologia nos currículos do ensino fundamental e médio;PL 3929/19 - Define uma carga horária mínima de três horas-aula semanais para a educação física nas instituições de ensino básico;
PL 4281/23 - Cria o Dia Nacional do Nascituro;
PL 4675/25 - Apresenta diretrizes para a salvaguarda da concorrência em ambientes de mercados digitais;
PL 5744/23 - Classifica como hediondo o crime de homicídio quando a vítima for um segurança privado;
PL 5389/19 - Propõe a conversão do Inmetro em agência reguladora e a redistribuição de suas atribuições fiscalizatórias;
PL 3656/25 - Estabelece o Cadastro Nacional de Indivíduos Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
PL 6194/25 - Define diretrizes para o enfrentamento ao discurso de ódio contra mulheres no ambiente digital;
PRC 2/26 - Cria o Mês da Escuta Cidadã e da Participação Popular, além do Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão.
Consulte a pauta integral dos trabalhos aqui.
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