Nesta terça-feira (3), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu sinal verde, por 14 votos a favor e 10 contra, ao projeto que concede ao Governo do Distrito Federal (GDF) a permissão para injetar capital no Banco de Brasília (BRB), com o objetivo de compensar as perdas resultantes de operações com o Banco Master.
A iniciativa, proposta pelo governador Ibaneis Rocha, viabiliza a capitalização do BRB pelo Distrito Federal e a contratação de um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões, que poderá ser obtido junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras entidades financeiras.
Adicionalmente, o texto legislativo autoriza a disponibilização de nove propriedades públicas para comercialização, repasse ao próprio banco ou para compor um fundo imobiliário. Tais bens também poderão ser utilizados como garantia em operações de crédito, mitigando riscos de inadimplência do BRB.
Pressão e negociação
A sessão de votação foi antecedida por uma vigorosa movimentação política. No dia anterior, Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB, esteve em reunião com os deputados distritais por um período que se estendeu por quase 12 horas.
Em sua fala, ele alertou que, caso o projeto não fosse aprovado, o banco correria o risco de “deixar de existir”, o que implicaria na interrupção de serviços essenciais como o pagamento de funcionários, a execução de programas sociais, a manutenção do transporte público e a oferta de linhas de crédito.
A questão gerou divergências no plenário. Parlamentares alinhados ao governo defenderam a proposta como a única solução para assegurar a permanência do controle do banco pelo Distrito Federal. O líder governista, Hermeto (MDB), declarou: “Não permitiremos que o BRB chegue ao fundo do poço.”
Membros da oposição, por sua vez, rotularam o texto como um “cheque em branco”. A deputada Paula Belmonte (PSDB) chegou a apresentar uma representação simbólica de um cheque durante a sessão, criticando a ausência de avaliações imobiliárias detalhadas.
O deputado Chico Vigilante (PT) apontou que a proposição autoriza a venda de bens públicos sem a devida comprovação de interesse coletivo, e informou que a bancada de oposição considera acionar a Justiça para impedir a sanção da futura legislação.
Um levantamento técnico realizado pela Consultoria da própria CLDF havia sugerido a não aprovação do projeto, citando potenciais riscos jurídicos e fiscais. Dentre as preocupações, destacavam-se uma possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e repercussões negativas no orçamento do Distrito Federal.
A votação transcorreu em clima de tensão, com servidores do BRB presentes nas galerias do plenário e na entrada da Câmara Legislativa. Em várias ocasiões, houve discussões acaloradas com deputados da oposição, que acusaram os bancários de estarem sendo manipulados pelo governador Ibaneis.
Mudanças incluídas
- Exigência de que o BRB apresente relatórios trimestrais detalhando suas operações;
- Determinação de que valores que excedam o montante necessário para a recomposição do capital do banco sejam revertidos para o Distrito Federal;
- Garantia de compensação, por meio de imóveis de valor equivalente, à Companhia Energética de Brasília (CEB), à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), na eventualidade de seus terrenos serem empregados;
- Alocação de 20% do valor obtido para o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), com a possibilidade de converter esse montante em ações do banco;
- Estabelecimento de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) no formato de condomínio fechado, tendo o Distrito Federal como cotista inaugural e o BRB encarregado da sua estruturação.
Próximos passos
O BRB já solicitou aos seus acionistas a aprovação para um aporte de até R$ 8,86 bilhões, com uma assembleia geral agendada para 18 de março. A instituição planeja apresentar uma solução definitiva até 31 de março, data em que divulgará o balanço de 2025. A expectativa é que a votação em segundo turno aconteça nos próximos dias.
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