A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a um projeto de lei que impede a diminuição do tempo de prescrição e o uso de atenuantes punitivas em casos de abuso sexual.
A redação validada é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 3832/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ayres defendeu que o rigor penal contra crimes sexuais precisa ser uma medida ampla, protegendo qualquer indivíduo, sem distinção de gênero, faixa etária ou estado pessoal.
O novo texto propõe alterações no Código Penal para tornar a proibição universal. Inicialmente, a proposta de Laura Carneiro focava em extinguir esses benefícios penais especificamente em crimes cometidos contra homens, crianças e adolescentes.
Conforme a deputada Laura Carneiro, a intenção é aprimorar a Lei 15.160/25. Criada a partir de uma sugestão anterior da própria parlamentar, a legislação vigente estabelece tais restrições apenas para delitos cometidos contra mulheres.
A iniciativa visa garantir que os agressores cumpram as sentenças em sua totalidade. Atualmente, quando as vítimas são do sexo masculino, crianças ou adolescentes, a punição pode ser suavizada e o prazo prescricional reduzido pela metade caso o infrator tenha menos de 21 anos no momento do crime ou mais de 70 anos na data da condenação.
“A Lei 15.160/25 foi alvo de questionamentos por não englobar outras categorias de vítimas de abuso, o que poderia causar desequilíbrios e injustiças na esfera judicial”, explicou a deputada na fundamentação que acompanha o projeto original.
Próximas etapas
A matéria agora será encaminhada para discussão no Plenário. Para que se torne lei efetiva, a proposta precisa ser ratificada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda como funciona a tramitação de propostas legislativas
Opina News