Comissão aprova adicional de 30% para profissionais de saúde em áreas de risco

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei 5654/25, que visa instituir a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade. A medida principal da proposta é a criação de um adicional de risco de 30% sobre o vencimento básico para os profissionais expostos a situações de violência.

Este benefício será concedido aos profissionais que atuam em unidades de saúde situadas em regiões com conflitos armados, elevados índices de criminalidade ou em contextos de vulnerabilidade extrema.

De autoria da deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), o texto legislativo estabelece que a classificação das áreas de risco será realizada pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, com base em dados oficiais de segurança pública.

O adicional proposto possui caráter indenizatório, o que significa que não será integrado ao salário para fins de cálculo de aposentadoria. Contudo, a redação do projeto autoriza a acumulação deste benefício com outros adicionais já existentes, como os de insalubridade e periculosidade.

O parecer favorável à proposição foi elaborado e apresentado pelo relator, deputado Allan Garcês (PP-MA). Ele enfatizou a relevância da medida, afirmando: "No contexto da atenção primária à saúde, a violência urbana também é um desafio que tem impactado diretamente o setor por conta da localização geográfica dos equipamentos de saúde em áreas de vulnerabilidade e da maior interação dos trabalhadores com situações que colocam em perigo, implícita ou explicitamente, a sua segurança".

Segurança e apoio psicológico

Além da compensação financeira, o projeto prevê um conjunto de medidas para proteger os profissionais de saúde e assegurar a continuidade do atendimento em áreas afetadas pela violência, incluindo:

• protocolos de evacuação para situações de confronto;
• implementação de sistemas de monitoramento e botões de pânico nas unidades;
• reforço do policiamento nas imediações das instalações de saúde; e
• oferta de acompanhamento psicológico e psiquiátrico aos profissionais expostos a riscos.

Próximos passos

A proposta legislativa seguirá para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o projeto ainda necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.