A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família deu sinal verde a um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de que todos os Institutos Médico-Legais (IMLs) do Brasil destinem um ambiente exclusivo para o atendimento de crianças e adolescentes que foram vítimas de violência.
Essa medida visa assegurar que os exames periciais sejam conduzidos em espaços dedicados unicamente a esse grupo vulnerável, garantindo a preservação de sua privacidade e a promoção de sua segurança durante o processo.
O Projeto de Lei 1191/24, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), detalha que esses espaços devem ser projetados de forma a proteger as vítimas de qualquer exposição a contextos intimidadores ou humilhantes ao longo do trâmite judicial.
Hoje, os IMLs recebem uma gama variada de indivíduos, desde detentos até vítimas de crimes diversos, o que, para jovens em desenvolvimento, pode resultar em traumas psicológicos adicionais e desnecessários.
A deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), responsável pela relatoria da proposta, salientou a importância da iniciativa, afirmando que a fragilidade dessas vítimas demanda uma salvaguarda diferenciada por parte do Estado contra ambientes que possam ser percebidos como hostis ou ameaçadores.
Em suas palavras, a parlamentar enfatizou: "É inadmissível que crianças e adolescentes em tal estado de vulnerabilidade sejam expostos publicamente a situações intimidatórias e humilhantes, configurando um processo de revitimização enquanto aguardam os procedimentos essenciais".
A iniciativa está alinhada com os preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), documentos que atribuem ao Estado a responsabilidade de proteger crianças e adolescentes contra qualquer manifestação de negligência, violência e opressão.
Próximas etapas
O texto legislativo passará agora por uma análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que a proposta se converta em lei, é indispensável sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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