A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4804/25, que cria normas para o acolhimento de indivíduos em crises de saúde mental durante situações de urgência. A meta é garantir uma atuação conjunta e coordenada entre os setores de saúde e segurança pública nesses cenários.
As orientações propostas pelo texto incluem:
A capacitação técnica permanente para profissionais de saúde e policiais sobre abordagens humanizadas; a integração operacional entre a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e os órgãos de segurança; e o auxílio especializado da Raps às unidades de pronto atendimento.
O projeto, elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), propõe atualizações na Lei da Reforma Psiquiátrica. Segundo o autor, a norma vigente não detalha a cooperação prática entre policiais e médicos, o que abre margem para condutas inadequadas ou o uso excessivo de força.
O relator da proposta, deputado Allan Garcês (PP-MA), defendeu a medida, destacando que protocolos unificados são vitais para uma gestão de crise eficiente, permitindo que o paciente seja assistido com dignidade e inserido no fluxo correto de tratamento.
“Policiais são, muitas vezes, os primeiros a chegar em ocorrências de surto psíquico”, afirmou Garcês. Ele pontuou que a carência de um guia de conduta e de treinamento específico pode resultar na criminalização de uma enfermidade e no bloqueio do acesso ao suporte médico.
Próximos passos
A matéria agora passará pelo crivo das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como o regime é conclusivo, a aprovação em todos os grupos permitirá o envio direto ao Senado Federal, dispensando a votação em Plenário.
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