A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que garante a participação da sociedade na formulação de políticas de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
O texto modificado altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18), determinando que a colaboração de entidades da sociedade civil terá caráter consultivo. Essa participação será direcionada especificamente para a rede de apoio à mulher nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Seguindo a recomendação da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública referente ao Projeto de Lei 52/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), além de outra proposta associada.
Por ter sido aprovado em caráter terminativo, o projeto agora deve ser encaminhado ao Senado. A medida só será submetida à análise do Plenário da Câmara caso haja interposição de recurso. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Entenda como tramitam os projetos de lei
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