A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu aval à instituição de um programa nacional voltado a apoiar o empreendedorismo de pais e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência, visando auxiliar essas famílias na geração de renda e na conquista de maior autonomia financeira.
O Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Genitores e Responsáveis de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Transtornos do Neurodesenvolvimento ou Doenças Crônicas (PRO-PcD) contemplará ações de capacitação, facilitação no acesso a crédito, desburocratização de negócios e a formação de uma rede de suporte.
Microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas geridas por pais, mães ou demais responsáveis por crianças ou adolescentes com deficiência poderão aderir ao PRO-PcD.
Para se qualificar ao programa, os responsáveis precisarão apresentar:
- inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou comprovação de renda familiar que se enquadre nos critérios;
- laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e
- um plano de desenvolvimento simplificado para o negócio.
O texto que recebeu aprovação é um substitutivo elaborado pelo relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Beto Richa (PSDB-PR). Ele ampliou o escopo da proposta original, o Projeto de Lei 4037/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Uma das alterações importantes foi a inclusão de pais e outros responsáveis legais, além das mães, renomeando a iniciativa para PRO-PcD.
Richa também estabeleceu que as linhas de crédito destinadas ao programa sigam as diretrizes aplicadas a microempresas, embora mantendo a prerrogativa dos bancos na decisão sobre a concessão dos financiamentos.
Conforme a proposta, o governo federal poderá instituir linhas de crédito exclusivas para os participantes do PRO-PcD. Entre as opções estão:
- a utilização de programas como o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com cobertura de garantia de até 80%;
- microcrédito com período de carência de até 12 meses;
- a possibilidade de equalização de juros, onde o governo contribui para a redução do custo do empréstimo.
O projeto também contempla benefícios como bônus para adimplentes, a opção de transferir o financiamento para outra instituição bancária e parcerias com fintechs e cooperativas de crédito.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, defendeu a ampliação do público-alvo para prevenir qualquer tipo de exclusão. Ele ressaltou que o projeto reconhece a diversidade de arranjos familiares e a carga adicional enfrentada por quem se dedica aos cuidados de pessoas com deficiência.
"É fundamental que o programa contemple não apenas as mães, mas também os pais biológicos, pais e mães adotivos e outros responsáveis legais (como avós, tios ou tutores) pelas crianças e adolescentes com deficiência", argumentou Duarte Jr. em seu parecer.
A iniciativa prevê ainda a criação da rede de cuidado "Tempo para Empreender" (TPE). Por meio dela, o governo federal disponibilizará horas de cuidado para crianças e adolescentes com deficiência, permitindo que os responsáveis participem de cursos, feiras ou dediquem mais tempo à produção e à gestão de seus negócios.
Adicionalmente, o projeto institui a Vitrine Digital PRO-PcD, para promover os produtos e serviços dos empreendedores inscritos, e as Salas do Empreendedor Inclusivas, que oferecerão orientação em temas como tributação, gestão empresarial e exportação.
A participação no programa será voluntária, com os custos cobertos pelo governo federal.
A proposta será submetida à análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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