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Domingo, 01 de Dezembro de 2024

Política

Comissão aprova projeto que obriga governo a divulgar direito de a pessoa com deficiência ser atendida em casa

A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta

Opina News
Por Opina News
Comissão aprova projeto que obriga governo a divulgar direito de a pessoa com deficiência ser atendida em casa
Mário Agra / Câmara dos Deputados
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Mário Agra / Câmara dos Deputados
Leo Prates recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros órgãos públicos, de que pessoas com deficiência têm direito a atendimento domiciliar em saúde, perícia médica e assistência social.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), que aproveitou a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 697/22, do deputado Mário Heringer (PDT-MG).

Telemedicina Entre outros pontos, Leo Prates ajustou a redação para abrigar a Lei 14.724/23, que autoriza a telemedicina em perícias para o INSS.

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“A telemedicina poderá ser usada quando beneficiar o paciente sem prejuízos na qualidade da análise dos casos individuais pelo INSS”, explicou o relator.

Acompanhamento mensal A proposta prevê ainda o monitoramento mensal pelos agentes comunitários de saúde nas residências habitadas por pessoas com deficiência ou em condição de extrema pobreza desacompanhadas ou com único parente ou acompanhante.

O substitutivo aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei 11.350/06, que trata dos agentes comunitários de saúde.

Caberá ao governo sistematizar os dados dos monitoramentos mensais.

Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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