A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que visa suspender a obrigatoriedade de apresentação de documentos da Fundação Nacional do Índio (Funai) para indígenas que utilizam embarcações na navegação interior.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 300/22, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana, tem como objetivo anular um segmento da Resolução 81/22, emitida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
A referida resolução da Antaq determinava que, para viagens nacionais, a identificação de indígenas deveria ser feita por documento de identidade ou por autorização da Funai. Para trajetos internacionais, exigia passaporte ou, dentro do Mercosul, carteira de identidade.
A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto, argumentando que a regulamentação da Antaq institui um tratamento jurídico distinto que restringe o direito de locomoção dos povos originários.
Fundamento constitucional
A parlamentar enfatizou que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos a liberdade de ir e vir, e que não compete a uma agência reguladora estabelecer exigências discriminatórias para o acesso ao sistema de transporte.
Em seu parecer, a deputada Célia Xakriabá declarou que “ao condicionar o embarque de pessoas indígenas a documento 'autorizativo' da Funai, a Resolução cria requisito discricionário e discriminatório, fora dos limites legais de sua atuação regulatória”.
Segundo a autora do projeto, a medida da Antaq contribui para o fortalecimento do racismo estrutural, ao tratar os indígenas de maneira diferenciada e segregada em comparação aos demais cidadãos brasileiros.
Próximos passos legislativos
A proposição seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação no Plenário. Para que se converta em lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Saiba mais sobre o processo de tramitação de projetos de decreto legislativo.
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