A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que direciona uma parcela dos recursos da mineração, conhecidos como royalties, pagos a municípios e ao Distrito Federal. Esses valores serão destinados a entidades ambientais locais e a iniciativas voltadas à restauração de áreas prejudicadas pela exploração mineral ilícita. A proposta aprovada modifica a legislação que rege a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Conforme o texto, dos 60% da arrecadação da CFEM que são direcionados ao Distrito Federal e às municipalidades, um mínimo de 5% deverá ser alocado ao órgão ambiental da localidade para a recuperação de regiões degradadas por atividades mineradoras clandestinas. Na ausência de um órgão específico, os fundos serão aplicados em programas ambientais com o mesmo objetivo.
A aprovação do Projeto de Lei 1277/24, de autoria do deputado Duarte Gonçalves Jr (Republicanos-MG), ocorreu com as alterações propostas pelo relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). O texto inicial da proposição previa somente a transferência de verbas para a entidade ambiental municipal.
O relator enfatizou a importância de "garantir que esses recursos extras, destinados à preservação ambiental, sejam efetivamente empregados na restauração de áreas ilegalmente degradadas".
Passarinho destacou que a arrecadação total da CFEM em 2025 atingiu R$ 7,9 bilhões. Segundo a proposta, um percentual de 5% destinado aos órgãos ambientais das localidades poderia ter representado um acréscimo de aproximadamente R$ 230 milhões para a recuperação de áreas naquele ano.
Próximos passos da tramitação
A iniciativa passará por uma análise conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne uma lei vigente, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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