A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3560/25, que estabelece a obrigatoriedade da prescrição veterinária para a aquisição de antibióticos destinados ao uso animal. A medida, cujo aval ocorreu em novembro, tem como objetivo principal coibir a utilização descontrolada desses fármacos no agronegócio e, consequentemente, frear o avanço de bactérias multirresistentes.
Conforme o texto aprovado, estabelecimentos comerciais como agropecuárias, clínicas veterinárias e pet shops somente poderão comercializar antimicrobianos mediante a apresentação de uma prescrição emitida por um médico-veterinário devidamente habilitado. Além da exigência do receituário, o projeto prevê que o documento deverá ser retido pelo ponto de venda no ato da transação, seguindo regulamentação a ser definida.
Saúde pública e resistência antimicrobiana
O deputado José Medeiros (PL-MT), relator da proposta, enfatizou a importância estratégica da medida tanto para a saúde animal quanto para a saúde pública. “Ao vincular a venda de antibióticos de uso veterinário à prescrição de um profissional habilitado e à retenção do receituário, garante-se um controle mais rigoroso sobre o emprego desses medicamentos, sem, contudo, dificultar seu acesso quando indispensável”, declarou o parlamentar.
Medeiros acrescentou que o controle mais efetivo desses fármacos coloca o Brasil em consonância com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e resguarda a credibilidade da carne brasileira no cenário global.
Pedro Westphalen (PP-RS), autor do projeto, argumenta que o combate à resistência antimicrobiana representa uma etapa crucial diante de uma ameaça de alcance mundial. “A utilização desmedida de antibióticos, tanto na medicina humana quanto na produção animal intensiva, fomenta a proliferação de microrganismos multirresistentes, configurando-se como um desafio global de saúde pública que compromete a eficiência dos tratamentos contra infecções”, explicou o deputado.
Conforme dados da OMS, em 2019, aproximadamente 1,3 milhão de óbitos em todo o planeta foram diretamente relacionados a causas atribuídas à resistência antimicrobiana.
Próximos passos legislativos
A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposição necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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