Uma proposta que visa aprimorar a transparência nos processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A medida tem como objetivo principal garantir que os segurados tenham acesso a informações detalhadas e em tempo real sobre o status de suas solicitações de benefícios, eliminando a opacidade que muitas vezes caracteriza esses trâmites.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), ao Projeto de Lei 2395/25, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC).
Enquanto a versão inicial do projeto previa a obrigatoriedade de divulgar o nome e a matrícula funcional dos servidores responsáveis por cada fase do processo, a redação final suprimiu essa exigência, visando proteger a segurança dos funcionários. Contudo, o novo texto expande significativamente o direito do cidadão de acessar a totalidade do processo administrativo, superando a limitação de visualizar apenas a última atualização.
Detalhes da nova regulamentação
De acordo com a nova redação, o segurado terá assegurado o acesso completo a todas as fases de seu requerimento por meio de portais eletrônicos ou aplicativos, mediante identificação segura. Essa determinação incorpora as novas diretrizes diretamente na Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. O sistema deverá obrigatoriamente fornecer as seguintes informações:
- Previsão estimada de conclusão da análise do pedido;
- O setor responsável pelo qual o processo está tramitando atualmente;
- A decisão de deferimento ou indeferimento, acompanhada da justificativa completa;
- O acesso à íntegra do processo administrativo, incluindo todos os documentos e despachos.
O relator Ruy Carneiro enfatizou que "a ausência de clareza gera um sentimento de desamparo". Ele explicou que, ao oferecer acesso irrestrito à tramitação, a iniciativa visa reduzir as incertezas e estimular resoluções administrativas, prevenindo que os cidadãos tenham de buscar o Judiciário simplesmente para obter informações sobre o andamento de suas solicitações.
Próximas etapas legislativas
A proposição, que segue em tramitação em caráter conclusivo, ainda será submetida à avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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