A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei que visa regular a assistência médica integral a indivíduos privados de liberdade, com ênfase na utilização da telessaúde e na prestação de serviços dentro dos próprios estabelecimentos prisionais.
O documento aprovado promove uma atualização da Lei de Execução Penal, incorporando o uso de tecnologias de telemedicina e estabelecendo que o deslocamento de detentos para atendimento externo só ocorrerá se os recursos disponíveis na unidade forem insuficientes.
Conforme a proposição, consultas externas que não se configurem como urgência ou emergência deverão ser agendadas previamente, seguindo os mesmos critérios de regulação aplicados aos demais cidadãos. Em situações de emergência, o atendimento seguirá protocolos de estratificação de risco e ordem de chegada, sem conferir privilégios ao apenado.
O projeto também assegura um tratamento humanizado para gestantes e garante às crianças em berçários prisionais acesso a programas de saúde pública, como vacinação e triagem neonatal. O texto prevê que o descumprimento injustificado de orientações de saúde pela mãe, em relação ao seu filho sob custódia, será classificado como falta grave.
Medidas para alta periculosidade
Para presos considerados de alta periculosidade, a administração da unidade prisional terá a prerrogativa de solicitar a implementação de esquemas de segurança especiais em hospitais e clínicas, como acessos diferenciados e salas de espera exclusivas, a fim de minimizar riscos à população e aos profissionais de saúde.
A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ressaltou que a iniciativa, originária do Projeto de Lei 2560/15 do deputado João Campos (Republicanos-GO), visa otimizar a eficiência e a segurança, além de reduzir custos com escoltas e o tempo de permanência de detentos fora do ambiente carcerário.
A versão final aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, que incluiu disposições específicas para o pré-natal, a saúde da mulher e para situações excepcionais envolvendo presos de alta periculosidade.
“A telemedicina surge como uma alternativa viável, desde que haja a infraestrutura tecnológica adequada”, afirmou a parlamentar, enfatizando que o atendimento deve ser prestado nos mesmos padrões aplicados a qualquer cidadão que utilize o Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximos passos da tramitação
A proposta ainda passará por uma análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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