A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados concedeu aprovação, no mês de dezembro, a um projeto de lei que estabelece o Programa Nacional de Inovação e Sustentabilidade no Saneamento Básico.
A iniciativa visa estimular a criação e implementação de tecnologias avançadas para o tratamento de água, esgoto e gerenciamento de resíduos sólidos, por meio de subsídios, financiamentos e incentivos fiscais.
Este programa será executado pelo governo federal, em colaboração com os governos estaduais e municipais.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que aprimora o Projeto de Lei 4950/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). A versão inicial da proposta era menos detalhada quanto à estrutura do programa.
Acesse aqui o texto completo da proposta aprovadaModelo proposto
O substitutivo proposto modifica a Lei de Saneamento Básico, incorporando o estímulo à inovação tecnológica como um dos pilares e metas da Política Federal de Saneamento Básico.
Entre as alterações, destaca-se a inclusão de tecnologias adequadas, soluções inovadoras, sustentáveis e integradas digitalmente, em conformidade com as referências globais de excelência.
Adicionalmente, a proposta modifica o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB), adicionando o financiamento da inovação tecnológica e da transformação digital aos seus propósitos.
O texto ressalta a importância de soluções inteligentes para aprimorar a eficiência operacional, a qualidade dos serviços, a capacidade de adaptação às mudanças climáticas e a sustentabilidade ambiental e econômica do setor.
"A inovação não apenas gera novas oportunidades de emprego qualificado, mas também estimula o avanço de tecnologias nacionais e consolida o ambiente de pesquisa em nosso país", afirmou o deputado Hildo Rocha.
Estagnação do setor
O relator Hildo Rocha destacou que, decorridos cinco anos da promulgação do Marco Legal do Saneamento Básico, os dados do setor apontam para uma estagnação, indicando que a universalização dos serviços, antes projetada para 2033, só deverá ser alcançada em 2070.
"O Brasil apresenta um desempenho inferior ao de outras nações em desenvolvimento, como México, China e Índia, que demonstraram maior avanço na cobertura de esgoto nos últimos anos", observou o deputado.
Conforme dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), cerca de 32,4 milhões de cidadãos brasileiros ainda carecem de acesso à água tratada por meio de redes de abastecimento, e aproximadamente 90,2 milhões de indivíduos não são contemplados com redes de coleta de esgoto.
Próximos passos
O projeto, que já havia recebido o aval da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que se torne lei, a proposição necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
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