A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu aval, em dezembro, a um projeto de lei que estabelece diretrizes temporárias para simplificar a participação de voluntários e a distribuição de doações durante emergências ou estados de calamidade pública.
O principal objetivo da iniciativa é acelerar o auxílio às vítimas em regiões afetadas por catástrofes, como inundações, deslizamentos de terra e outras tragédias.
Desburocratização em momentos críticos
Durante o período de vigência da emergência ou calamidade, o texto legal dispensa a necessidade de certos documentos para atividades de resgate e assistência humanitária. Entre as flexibilizações, estão a dispensa de habilitação específica para navegar em áreas alagadas e resgatar pessoas, a não exigência de notas fiscais para a entrada de mercadorias doadas, a isenção de alvarás e requisitos sanitários para a distribuição de alimentos, e a desnecessidade de licenciamento e IPVA para veículos particulares empregados nas ações.
É importante ressaltar que essas medidas são válidas exclusivamente enquanto perdurar a situação de emergência ou calamidade.
A relevância do trabalho voluntário
Por recomendação do relator, deputado Vermelho (PP-PR), a comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 1571/24, de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), e mais duas proposições apensadas (PLs 1718/24 e 1577/24).
O deputado Vermelho enfatizou o papel crucial do trabalho voluntário em momentos de crise, utilizando como exemplo as severas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024. Ele destacou, em particular, a contribuição de voluntários que utilizam veículos com tração nas quatro rodas.
Conforme suas palavras, esses veículos, embora frequentemente associados a atividades esportivas, desempenham uma função vital em operações humanitárias, auxiliando no transporte de alimentos, água potável e medicamentos para localidades isoladas, além de serem essenciais no resgate de indivíduos quando necessário.
Mecanismos de controle e prevenção
Apesar da flexibilização documental, o projeto mantém dispositivos de controle para coibir irregularidades. O texto assegura que o poder público poderá realizar vistorias a qualquer instante, com o objetivo de fiscalizar a entrada de produtos proibidos ou substâncias ilícitas.
Adicionalmente, o uso indevido da situação de emergência para finalidades distintas da ajuda humanitária será enquadrado como infração, podendo acarretar a aplicação de multas.
Caminho legislativo da proposta
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o projeto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
Opina News