A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval a uma iniciativa que estabelece um plano de auxílio emergencial para setores exportadores que foram atingidos pela taxa adicional de 40% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O intuito da medida é prevenir demissões em larga escala e a insolvência de companhias prejudicadas pelo aumento das barreiras comerciais.
O texto que obteve aprovação é o parecer do deputado Beto Richa (PSDB-PR), que se mostrou favorável ao Projeto de Lei 3668/25, de autoria do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). A iniciativa formaliza o Programa Emergencial de Redução dos Efeitos da Elevação Tarifária (Perpe), inspirando-se no programa de apoio ao setor de eventos (Perse) criado durante a pandemia.
A medida propõe a isenção completa (alíquota zero) de quatro impostos federais – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – pelo período de 60 meses (cinco anos) para as empresas dos ramos afetados. Adicionalmente, o programa contempla:
- Renegociação de dívidas: Oportunidade de parcelar débitos tributários e de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em até 145 parcelas, com reduções de até 70%.
- Crédito facilitado: Estabelecimento de linhas de financiamento com garantia governamental (por meio do Fundo Garantidor para Investimentos) para suprir a necessidade de capital de giro.
O relator acolheu uma sugestão que amplia o escopo do benefício. Originalmente, apenas empresas com a atividade principal (CNAE) especificada pelo governo teriam acesso ao programa. Com a alteração aprovada, a exigência foi flexibilizada: companhias cuja atividade principal não conste na lista, mas cujas atividades impactadas somem ao menos 20% do faturamento, também poderão ser incluídas.
“A modificação tem como objetivo impedir que empresas de fato afetadas pelo 'tarifaço' sejam excluídas do programa meramente porque seu código de atividade principal não está na lista”, esclareceu Beto Richa.
A ação é uma resposta direta à política protecionista adotada pelo governo dos Estados Unidos em 2025. Naquele ano, o presidente Donald Trump promulgou uma ordem executiva declarando "emergência nacional" e instituindo uma sobretaxa de 40% sobre produtos brasileiros. Essa tarifa adicional somou-se a uma taxa de 10% já existente, resultando em uma barreira total de 50% para a entrada de mercadorias nacionais no mercado americano.
De acordo com o proponente da medida, deputado Adolfo Viana, essa política de taxação elevou os custos das exportações e representa uma ameaça a diversos setores da economia brasileira. “A sobretaxa impacta severamente a indústria nacional. O Congresso precisa agir com celeridade para evitar o fechamento de fábricas e a consequente perda massiva de empregos decorrente desse bloqueio comercial”, defendeu.
Em novembro de 2025, uma determinação dos EUA retirou a tarifa de 40% a 50% que incidia sobre carnes, café, frutas e castanhas. Contudo, a medida ainda afeta as exportações do Brasil, especialmente nos setores industrial e de metais.
A proposta segue em caráter conclusivo e será submetida à análise das comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita da aprovação da Câmara e do Senado.
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