A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece como requisito a inclusão de mecanismos eficazes para assegurar a democratização e a distribuição regional dos recursos fomentados pela Lei Rouanet. Essencialmente, a iniciativa eleva a descentralização de fundos, atualmente uma diretriz, ao status de exigência legal, buscando combater a concentração de patrocínios no eixo Rio-São Paulo.
A matéria (PL 3411/25), apresentada pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), foi aprovada com um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS), ampliando o escopo da medida.
A nova redação determina que os incentivos fiscais incorporem ações afirmativas destinadas a impulsionar o investimento nas regiões Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sul, além de projetos com impacto social, "especialmente nas periferias". Tais ações afirmativas serão detalhadas em regulamento posterior.
A relatora esclareceu que a proposição original já contemplava a descentralização para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas considerou ajustes necessários. "Um deles é a inclusão da região Sul, que também é prejudicada pela excessiva concentração de recursos em algumas partes do Sudeste", argumentou.
Em seu relatório, a relatora ressaltou que a proposta está alinhada aos propósitos iniciais da Lei Rouanet e sua regulamentação (Decreto 11.453/23), que já visam estimular a regionalização. Conforme sua avaliação, a alteração torna a legislação "mais clara e explícita".
O projeto segue em caráter conclusivo e será submetido às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
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