A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma iniciativa que amplia de 7% para 8% o teto de dedução do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). Esse benefício fiscal se aplica a doações e patrocínios direcionados a programas esportivos com foco na inclusão social, especialmente em áreas de vulnerabilidade.
A medida aprovada consiste em um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4895/25, originalmente proposto pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
Enquanto a proposta inicial previa um incentivo fiscal adicional de até 25% sobre os limites existentes, o substitutivo aprovado redefiniu esse percentual. Ele altera o marco legal do incentivo ao esporte (Lei Complementar 222/25), estabelecendo um acréscimo de 1 ponto percentual, especificamente para projetos desenvolvidos em regiões como periferias, áreas de fronteira e comunidades indígenas.
Ampliação das despesas elegíveis
O texto aprovado também expande as categorias de gastos que podem ser cobertos pelos recursos incentivados. Agora, será possível custear despesas relacionadas à segurança e certificação técnica, incluindo a aquisição de equipamentos devidamente homologados e a emissão de laudos que assegurem a integridade física de atletas e paratletas.
Mecanismos de certificação para projetos
Diferentemente da proposta original, que previa a criação de um "Selo Projeto Esporte em Território Prioritário" com tramitação obrigatória, o substitutivo confere ao Ministério do Esporte a prerrogativa de instituir selos ou outras formas de certificação. O objetivo é reconhecer e valorizar iniciativas esportivas implementadas em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
Critérios de priorização e apoio
A legislação passará a contemplar a possibilidade de que um regulamento específico defina critérios distintos para a análise, priorização, monitoramento e captação de recursos. Essa diferenciação será aplicada preferencialmente a projetos desenvolvidos nas comunidades mencionadas, visando um apoio mais direcionado.
Tramitação e próximas etapas
A proposta segue sua tramitação em caráter conclusivo. Antes de ser finalizada, passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entenda melhor como funciona a tramitação de projetos de lei
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