A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma recomendação para que o projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo local seja rejeitado. A proposta inclui a possibilidade de alienação ou cessão de imóveis públicos à instituição financeira. Em um parecer técnico com 112 páginas, os analistas apontaram a falta de informações cruciais para a análise da proposta, além de destacar potenciais riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.
“Considerando os documentos apresentados e as lacunas de transparência observadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”, indica um trecho do documento.
Dentre as deficiências apontadas, destacam-se a ausência de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a falta de comprovação de compatibilidade com as leis orçamentárias vigentes (Anual, Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias), e a inexistência de uma avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.
A consultoria também mencionou o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada da comprovação de interesse público e de uma avaliação prévia dos ativos. De acordo com os técnicos, a ausência de laudos anexados torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.
No mérito, o estudo alerta que a transferência de imóveis de empresas públicas como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) acarreta “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos”.
Impacto no mercado imobiliário
Os técnicos também levantaram o risco de um “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso diversos terrenos sejam colocados à venda simultaneamente, o que poderia levar a uma desvalorização do patrimônio público. Adicionalmente, alertaram sobre as restrições regulatórias do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que limita a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.
Outro ponto crítico é a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos. A nota técnica citou o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre instituições financeiras estatais e seus entes controladores. Embora o governo argumente que se trata de uma troca de ativos, os técnicos ressaltaram um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno como “socorro ilegal”.
Limite de endividamento pode ser excedido
O projeto, protocolado na Câmara Legislativa no último dia 21, prevê a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Segundo a consultoria, esse valor pode ultrapassar o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo também aponta para o risco de “contágio fiscal”.
A nota técnica também mencionou um possível impacto do empréstimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Com essa classificação, o governo do DF fica impedido de contrair empréstimos com garantia da União, nos quais o Tesouro cobre eventuais inadimplências da unidade da federação.
Advertência do presidente do BRB
Em meio à análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais na manhã desta segunda-feira (23). Durante o encontro, ele declarou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”.
Apesar de a reunião ter ocorrido a portas fechadas, Souza entregou aos parlamentares um documento com a cópia de seu discurso. Ele afirmou que, mesmo diante do impacto reputacional e da identificação de irregularidades em carteiras adquiridas, as atividades não foram paralisadas nem houve omissão da gestão atual. O dirigente informou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.
Consequências potenciais da não aprovação
Souza defendeu que o projeto “não é um cheque em branco”, mas sim um instrumento para garantir a continuidade da instituição. Ele listou as possíveis consequências caso a proposta não seja aprovada, como a interrupção de repasses de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além de um impacto sobre os 6,8 mil funcionários.
“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou o presidente, conforme a cópia do discurso, ao alertar que a eventual descontinuidade do banco poderia gerar risco sistêmico e comprometer décadas de atuação da instituição no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
A versão mais recente do projeto foi apresentada pelo GDF após prejuízos decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta permite que o DF, como acionista controlador, contrate operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras. O projeto também contempla o aumento de capital do banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e a eventual venda de ativos públicos para angariar fundos para a instituição.
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