O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, promulgou na última terça-feira (10) a legislação que confere ao governo distrital a prerrogativa de empregar recursos, como a alienação de bens imóveis estatais, para fortalecer a base de capital do Banco de Brasília (BRB). A medida foi oficializada em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Distrito Federal.
Essa nova normativa capacita o Governo do Distrito Federal, na condição de acionista majoritário da instituição financeira, a executar operações financeiras e a mobilizar ativos públicos. O objetivo é dar suporte ao BRB em face das pressões de liquidez e da crise de credibilidade surgida a partir de negócios envolvendo o Banco Master.
Entre as providências autorizadas, destaca-se a capacidade de contrair empréstimos emergenciais que podem atingir o montante de R$ 6,6 bilhões, contemplando operações junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras entidades financeiras.
Capitalização do BRB
O texto legal permite que o governo utilize até nove imóveis de propriedade pública como garantia ou lastro para operações financeiras destinadas a incrementar o caixa do BRB. Esses bens também poderão integrar estruturas como fundos imobiliários, visando à sua monetização no mercado.
Entre as áreas especificadas estão uma extensão de aproximadamente 716 hectares na Serrinha do Paranoá, uma das importantes fontes de água da capital federal, além de propriedades atualmente ocupadas por empresas públicas no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).
Dispositivos vetados
Durante o processo de sanção, o governador Ibaneis Rocha exerceu seu direito de veto sobre três dispositivos que haviam sido inseridos no projeto durante sua tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Um desses trechos visava assegurar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), que figura como acionista minoritário do banco, uma participação mínima de 20% no esquema de capitalização.
Igualmente foram vetadas as normas que exigiam a publicação trimestral de relatórios detalhados sobre os imóveis envolvidos nas transações e a apresentação de um plano formal delineando o retorno financeiro esperado para o Distrito Federal.
Controvérsias e críticas
A proposta obteve aprovação na CLDF por 14 votos a favor e 10 contrários, após intensos debates entre os parlamentares. Deputados da oposição caracterizaram o projeto como um potencial “cheque em branco” para o governo, argumentando a ausência de informações pormenorizadas sobre os riscos ao patrimônio público.
Há também a preocupação de que imóveis pertencentes ao Distrito Federal possam ser repassados ao banco e, posteriormente, comercializados no mercado por intermédio de fundos imobiliários. A lei foi sancionada mesmo com a recomendação desfavorável dos técnicos da Câmara Legislativa.
Contexto da investigação
O BRB busca atenuar a crise de confiança deflagrada após as operações que envolveram o Banco Master. A Polícia Federal está conduzindo uma investigação sobre suspeitas de fraude na aquisição de aproximadamente R$ 12,2 bilhões em créditos da instituição associada ao empresário Daniel Vorcaro.
Na segunda-feira (9), o banco também divulgou uma proposta de elevação de capital que pode alcançar até R$ 8,86 bilhões. De acordo com a instituição, essa medida visa aprimorar o patrimônio de referência, assegurar que o índice de Basileia (um dos principais indicadores da solidez de uma instituição financeira) permaneça em patamares considerados prudentes e expandir sua capacidade de absorver eventuais perdas.
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