A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (26), o Projeto de Lei 6140/25, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação do Ligue 180, canal telefônico para denúncias de violência contra a mulher. A medida se aplicará a todas as notícias e informações sobre o tema veiculadas em qualquer meio de comunicação. O texto agora será encaminhado para apreciação do Senado.
A proposta abrange veículos como rádio, televisão, jornais impressos, portais de internet e redes sociais. O descumprimento da norma acarretará infração administrativa, sujeita a sanções que serão definidas pelo Poder Executivo.
A relatora do projeto, deputada Camila Jara (PT-MS), destacou que a iniciativa tem um custo mínimo e que a exigência imposta aos veículos de comunicação não constitui censura nem interfere no conteúdo editorial. A deputada ressaltou que a medida se limita a garantir a veiculação de uma informação de utilidade pública com alto potencial preventivo.
“O substitutivo aprimora a organização e a clareza das obrigações destinadas aos meios de comunicação, estabelecendo diretrizes precisas para a fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação de eventuais penalidades”, afirmou a relatora.
A autora do projeto original, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), enfatizou a urgência da medida, citando dados recentes que corroboram essa necessidade.
De acordo com o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) de 2025, elaborado pelo Ministério das Mulheres, o Brasil registrou 1.450 feminicídios e 2.485 homicídios dolosos contra mulheres em 2024. Adicionalmente, foram contabilizados 71.892 casos de estupro, o que equivale a uma média de 196 ocorrências diárias.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 também aponta que o país atingiu o maior número de estupros em sua série histórica, com 87.545 casos registrados, ou seja, um estupro a cada seis minutos.
Diante desse cenário preocupante, a deputada Talíria Petrone mencionou que a proposta se baseia em práticas bem-sucedidas em outras áreas críticas, como a prevenção ao suicídio, onde reportagens são incentivadas a incluir informações sobre serviços de apoio.
“Trata-se de uma ação de baixo custo e grande impacto preventivo, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade humana e da proteção dos direitos das mulheres”, concluiu Talíria Petrone.
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