O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, instou nesta sexta-feira (6) a aprovação de uma legislação que estabeleça regras para as verbas indenizatórias no setor público, argumentando que a responsabilidade de lidar com o problema dos supersalários recai sobre o Congresso Nacional.
A declaração ocorreu em Salvador, após um encontro do Diretório Nacional do PT, em referência à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu pagamentos de benefícios sem amparo legal.
De acordo com Haddad, a carência de diretrizes precisas levou as verbas indenizatórias a se distanciarem de sua finalidade original de cobrir despesas inerentes ao desempenho da função pública.
“É preciso haver regulamentação, pois a verba indenizatória, como o próprio nome sugere, destina-se ao ressarcimento. Esse conceito se perdeu com o passar do tempo”, declarou.
O ministro criticou a proliferação de auxílios e benefícios, que, segundo ele, somam mais de 30 tipos distintos. Haddad considera esse cenário insustentável e defende a instituição de um limite claro para tais pagamentos, lembrando que já defendeu anteriormente a criação de um teto para as indenizações.
Na perspectiva do chefe da Fazenda, a determinação de Flávio Dino está em conformidade com a Constituição, ao estipular que somente verbas explicitamente previstas em lei podem ser isentas do teto salarial do funcionalismo público, atualmente equiparado à remuneração de um ministro do STF.
“O ministro [Flávio Dino] tem razão. A regulamentação dessa matéria compete ao Congresso. Talvez tenha chegado o momento de enfrentarmos essa questão. Contudo, há três anos venho ressaltando que a questão dos supersalários precisa ser equacionada”, afirmou.
Reforma administrativa
Haddad também expressou lamento pela estagnação da reforma administrativa no Congresso Nacional. Ele mencionou que propostas anteriores visando regular as verbas indenizatórias, como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), não obtiveram progresso, apesar da demanda social por alterações.
A decisão de Flávio Dino orienta que os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) revisem e suspendam, em um prazo de até 60 dias, pagamentos classificados como indenizatórios sem base legal específica. O entendimento é que muitos desses benefícios possuem caráter remuneratório e têm sido usados para viabilizar salários superiores ao teto constitucional. A matéria ainda será submetida à análise do plenário do STF.
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