A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes com o voto favorável à condenação dos irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão. Eles foram acusados de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao ataque.
Conforme o posicionamento do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, as evidências materiais e os depoimentos coletados são mais do que suficientes para embasar as condenações.
“Tanto o responsável pela execução quanto os mandantes devem responder por três delitos: duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Quanto aos réus Domingos e João Francisco Brazão, não hesito em considerar a ação totalmente procedente, tanto pelos três crimes contra a vida quanto pela participação em organização criminosa”, declarou Moraes.
No caso do réu Ronald Alves, a acusação abrange não apenas a participação, mas também a “execução material de outras ações além da própria execução, através do monitoramento das atividades de Marielle Franco”. Ele é apontado como o responsável por fornecer dados cruciais aos executores para a concretização dos crimes.
Em relação a Robson Calixto Fonseca, o ministro Moraes acatou a denúncia de envolvimento e participação em organização criminosa armada.
Quanto ao delegado Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o ministro Moraes afirmou ter certeza de seu vínculo com diversas milícias, o que configura crimes de obstrução de justiça e corrupção passiva qualificada.
Contudo, o ministro ponderou que, embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha acusado o réu de triplo homicídio (dois consumados e um tentado), inexiste “prova específica” de que Rivaldo tenha tido participação direta nos assassinatos.
“Excluo a imputação de triplo homicídio, não por negativa de autoria, mas por dúvida razoável, uma vez que não há evidências que corroborem a delação nesse ponto”, justificou o ministro em sua manifestação.
Evidências apresentadas
As evidências apresentadas pelo ministro contra a organização criminosa incluem loteamentos clandestinos, relações funcionais, operações em terrenos irregulares e empreendimentos, além de “uma vasta documentação, incluindo informações sobre o veículo empregado nos assassinatos”.
No início de seu parecer, Alexandre de Moraes mencionou provas materiais, como parcelamentos ilegais de solo, ligações profissionais e atividades em terrenos irregulares e empreendimentos, bem como uma série de documentos, inclusive referentes ao carro usado nos crimes, e também provas testemunhais.
Segundo a análise do ministro, os depoimentos colhidos atestaram o envolvimento dos acusados neste e em outros delitos “com motivações econômicas e políticas”, inclusive na criação de “currais eleitorais” que vetavam a campanha de políticos desvinculados da facção criminosa.
“A preservação do domínio econômico e territorial da milícia, bem como sua influência política, foram os dois pilares que motivaram os mandantes dos crimes. O modus operandi incluía a exploração econômica de áreas e serviços, e a dominação política, impedindo a atuação de outros candidatos. Em outras palavras, transformando a região em um reduto eleitoral controlado”, argumentou Moraes.
O ministro reiterou que as informações obtidas através da colaboração foram confirmadas por depoimentos, diversos acontecimentos e pela perícia técnica realizada pela Polícia Federal (PF).
Entre os depoentes mencionados, encontra-se o ex-policial Ronnie Lessa, que confessou ter efetuado os disparos contra a vereadora e o motorista. Conforme Moraes, Lessa teria pormenorizado as razões por trás do crime.
“Marielle estava prestes a confrontar os loteamentos irregulares da milícia, tornando-se um obstáculo a ser removido”, testemunhou o colaborador.
Em relação às motivações do delito, Moraes afirmou que tanto a delação premiada quanto as evidências coletadas pela PF foram validadas em âmbito judicial.
“Os elementos probatórios levantados na instrução processual penal indicam que, inicialmente, a vítima não seria especificamente Marielle. Em um primeiro momento, o alvo a ser eliminado era o deputado Marcelo Freixo [do PSOL, também conhecido por sua atuação contra as milícias no Rio de Janeiro]”, declarou Moraes.
Motivações de racismo e misoginia
Conforme Alexandre de Moraes, a alteração do alvo foi impulsionada por motivações misóginas e racistas. “A questão política se uniu à misoginia e ao racismo. Marielle Franco, uma mulher negra e de origem humilde, estava desafiando os interesses de milicianos. Na mentalidade misógina e preconceituosa dos mandantes e executores, quem se importaria? Eles acreditavam que não haveria grande repercussão”, explicou o ministro.
Rony Lessa, de acordo com Moraes, revelou a apreensão dos mandantes com a repercussão do caso. “Eles não antecipavam uma repercussão tão grande. Consequentemente, uma série de 'queimas de arquivo' foi iniciada”, afirmou Moraes, mencionando Edimilson Oliveira da Silva (Macalé) e outros.
Macalé, um sargento reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, foi assassinado em novembro de 2021, em um provável “queima de arquivo”, visto que ele detinha conhecimento da estrutura de comando da facção criminosa. A ele cabia a função de intermediar a comunicação entre os mandantes e os executores dos homicídios.
O andamento do julgamento
O processo contra os envolvidos nos assassinatos começou na terça-feira (24), com as sustentações orais da acusação e das defesas. A sessão desta quarta-feira está reservada para a manifestação dos votos dos ministros.
Após a manifestação de Moraes, que atua como relator do caso na Corte, votarão os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por último, o presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino. Em seguida, o veredito final do julgamento será anunciado.
A deliberação sobre a condenação ou absolvição dos réus terá quatro votos. Devido à transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o colegiado não possui o quórum completo de cinco ministros.
Os envolvidos
Entre os acusados de envolvimento no crime estão o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, que era assessor de Domingos. Todos permanecem em prisão preventiva.
Rivaldo Barbosa é apontado como participante nos preparativos da execução do delito. Ronald é acusado de monitorar a rotina da vereadora e transmitir os dados ao grupo. Robson Calixto teria sido o responsável por entregar a arma usada no crime a Lessa.
Posição da PGR
Na argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela acusação, os réus formaram e atuaram ativamente em uma organização criminosa armada que, com o auxílio de milícias, cometeram delitos de associação estruturada e com nítida divisão de funções no Rio de Janeiro. O propósito, conforme a acusação, era sempre obter benefícios financeiros através da prática de crimes graves.
Ao pleitear a condenação dos cinco acusados, a PGR sustentou que o assassinato de Marielle se vincula à postura da parlamentar, que se opunha aos interesses do grupo político encabeçado pelos irmãos Brazão, os quais possuem conexões com disputas fundiárias em regiões dominadas por milícias no Rio de Janeiro.
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