Nesta terça-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura a autoria intelectual dos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, declarou que as evidências apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) são inequívocas. Segundo Moraes, elas atestam que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes dos crimes, devendo ser responsabilizados integralmente. Ronald foi apontado como partícipe, e Rivaldo como auxiliar dos mandantes.
Entre os acusados de envolvimento no delito estão o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão; seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão; o ex-chefe da Polícia Civil fluminense, Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar, Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, que atuava como assessor de Domingos. Todos permanecem sob prisão preventiva.
A colaboração premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que confessou ser o autor dos disparos que vitimaram a vereadora, indicou os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa como os arquitetos do assassinato.
A Rivaldo Barbosa é atribuída a participação nos estágios preparatórios da execução. Ronald teria sido responsável por monitorar a rotina da parlamentar e transmitir os dados ao grupo, enquanto Robson Calixto é apontado como quem forneceu a arma empregada no atentado a Lessa.
Na abertura da sessão desta terça-feira, o presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, ressaltou que, dada sua história e vivência, o STF possui a capacidade de se manter “imune a qualquer tipo de argumento que não seja pertinente a um julgamento estritamente técnico e jurídico”. Em seguida, a palavra foi concedida ao relator, Alexandre de Moraes.
O ministro relator recordou que, ao longo das fases de investigação, foram inquiridas nove testemunhas de acusação e 46 de defesa.
Ao iniciar a leitura de seu relatório, Moraes declarou que “Robson Calixto Fonseca e outros indivíduos mencionados na denúncia, já sentenciados em outras esferas, integraram pessoalmente uma organização criminosa armada, com estrutura definida, hierarquia e divisão de funções, composta por quatro ou mais pessoas, cujo propósito era a obtenção de benefícios financeiros através da execução de delitos com penas máximas superiores a quatro anos”.
Sumarizando partes da acusação formulada pela PGR, o relator indicou que ficou demonstrado que a principal atuação do grupo envolvia a ocupação, uso e fracionamento ilegal do solo urbano, visando à exploração de um mercado imobiliário clandestino e à prática de grilagem de terras.
“Nessas localidades, conforme as alegações da PGR, grupos milicianos estabeleciam bases eleitorais que beneficiavam as campanhas políticas de Domingos e João Francisco Brazão. Foi igualmente comprovado que a facção operava por meio de extorsão e de loteamentos irregulares”, afirmou Moraes.
O ministro acrescentou que, de acordo com o que foi exposto pela PGR, Domingos e João Francisco teriam empregado esses parcelamentos de terra ilegais como forma de retribuição a Ronnie Lessa pelo assassinato da vereadora Marielle Franco.
“Robson Calixto Fonseca, segundo o relator, também fazia parte da mesma estrutura criminosa, participando de cobranças coercitivas de terras, da exploração da distribuição ilegal de sinal de televisão e de delitos afins, como a ocupação irregular de terrenos e outras ações ligadas às atividades de grilagem do coletivo”, acrescentou o relator.
Homicídios
O ministro Alexandre de Moraes informou, ainda, que a PGR identificou conexões entre essas organizações criminosas e grupos milicianos. Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão, por sua vez, teriam se valido de seus postos públicos e de suas influências políticas para possibilitar a ampliação de suas empreitadas ilícitas.
Moraes recordou que, já em 2008, o então deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), de quem Marielle Franco foi assessora, alertava sobre a ligação entre os irmãos Brazão e as milícias cariocas. Essa conexão, conforme a PGR, foi posteriormente confirmada pelas provas reunidas no processo.
“Devido à sua atuação, Marielle ascendeu à posição de principal adversária e o mais proeminente ícone de resistência aos interesses financeiros dos irmãos. O assassinato dela, conforme a PGR, cumpriria um duplo objetivo: suprimir a oposição política que ela representava e intimidar outros membros do grupo opositor a não seguir seu exemplo”, acrescentou o ministro.
O ministro Moraes também ressaltou que, um dia antes dos assassinatos, Rivaldo foi empossado como chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro. No dia subsequente aos crimes, ele nomeou Giniton Lages para a titularidade da Delegacia de Homicídios da capital, incumbindo-o de liderar as averiguações do caso Marielle Franco.
“O relator afirmou que, na gestão do inquérito, Giniton, sob a vigilância atenta de Rivaldo e alinhado aos interesses do então chefe da Polícia Civil carioca, executou a missão de coagir Orlando de Oliveira Araújo a confessar a autoria do delito. Contudo, diante da negativa, a PGR aponta que ele forjou evidências para incriminá-lo”.
Moraes finalizou sua exposição reiterando que, em face das provas coligidas, “não resta dúvida de que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão orquestraram os crimes, devendo ser integralmente responsabilizados por eles. Ronald atuou como partícipe, e Rivaldo como auxiliar dos mandantes”.
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