Em um ofício protocolado nesta segunda-feira (23) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu a finalização de apurações de “duração indefinida”, com destaque para o denominado “inquérito das fake news”.
O documento, assinado pelo presidente Beto Simonetti e demais membros do Conselho Federal da OAB, juntamente com os presidentes das 27 seccionais estaduais e distrital da entidade, expressa “extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781 [fake news]”.
O texto solicita “que sejam implementadas ações destinadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, particularmente aqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, perdem a delimitação material e temporal suficientemente precisa”.
O inquérito das fake news foi instaurado em 2019 por determinação do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, de ofício, ou seja, sem provocação externa do Ministério Público ou de qualquer outra instituição ou indivíduo. Naquela ocasião, o ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator, sem que houvesse sorteio ou distribuição regular.
A medida, considerada atípica, sobretudo pela forma como a relatoria foi definida, foi inicialmente justificada pela necessidade de investigar ameaças e ataques virtuais dirigidos aos ministros do Supremo. Contudo, ao longo dos anos, dezenas de novas linhas de investigação foram abertas contra centenas de pessoas, com inúmeras prorrogações do prazo para o seu encerramento.
No ofício, a OAB reconhece que o inquérito “surgiu em um contexto excepcional”, o que levou à validação de seus procedimentos heterodoxos por parte das instituições em “circunstâncias extraordinárias”. No entanto, a entidade argumenta que, por essa mesma razão, a apuração deve ser conduzida “com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem”.
“O Inquérito n.º 4.781, iniciado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, demanda uma análise cuidadosa sob a perspectiva da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto”, aponta o documento.
A OAB também justifica o pedido de encerramento do processo com “relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”.
O texto faz uma alusão indireta à operação deflagrada neste mês pela Polícia Federal (PF), por ordem de Moraes, no contexto desse inquérito. A ação visou quatro servidores da Receita Federal suspeitos de vazar informações fiscais sigilosas de ministros do Supremo e seus familiares, com decisões sigilosas que determinaram medidas como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento de funções.
O ofício ainda destaca o “tom intimidatório” que, na avaliação da OAB, é alimentado pela persistência de um cenário de pouca clareza quanto ao objeto e à duração de inquéritos como o das fake news. Essa situação seria “incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988”.
A ordem enfatiza a indispensabilidade de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, conforme as garantias constitucionais conferidas a esses profissionais.
“A advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”, declara o documento.
Ao final, a OAB solicita a marcação de uma audiência com o ministro Fachin para que suas preocupações sejam apresentadas pessoalmente pelos representantes da entidade.
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