Uma pesquisa recente, intitulada 'Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil', divulgada em 2025, aponta que a maioria esmagadora das plataformas digitais populares entre crianças no país, precisamente 84% (equivalente a 21 das 25 analisadas), falha em verificar a idade dos usuários no momento do cadastro inicial.
Este panorama alarmante, evidenciado pelo estudo, antecede a entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que se tornou efetiva no Brasil nesta terça-feira, dia 17.
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Estudo
O levantamento, de caráter inédito, é fruto da colaboração entre o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Sua versão preliminar foi apresentada durante o Seminário ECA Digital - Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado nesta quarta-feira, 18, em Brasília.
A análise abrangeu uma vasta gama de serviços, desde aqueles desenvolvidos especificamente para o público infantil, como o Youtube Kids, até plataformas de uso geral acessíveis por crianças e adolescentes, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens (como WhatsApp), ferramentas de inteligência artificial generativa e jogos online.
Adicionalmente, foram examinados serviços originalmente direcionados a adultos, tais como sites de apostas, plataformas de relacionamento e lojas virtuais de aplicativos.
Em grande parte dos cenários investigados, a verificação da idade não ocorreu no início, mas sim em etapas posteriores, geralmente para habilitar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou a monetização de conteúdo.
ECA Digital
Conhecida também como Lei Felca, o ECA Digital visa reforçar a proteção de crianças e adolescentes no universo online, abrangendo plataformas como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e e-commerces que oferecem produtos e serviços a esse grupo etário.
Uma das principais determinações da nova legislação é a proibição da mera autodeclaração de idade, prática comum que se resume a preencher a data de nascimento ou marcar uma caixa de confirmação.
Isso significa que, na prática, as plataformas não podem mais se basear unicamente na informação fornecida pelo usuário no momento da criação da conta.
A partir desta semana, a legislação exige a implementação de mecanismos robustos de aferição de idade por parte dos serviços de tecnologia da informação, além de reforçar a necessidade de supervisão parental para o acesso e uso de seus produtos e serviços por menores.
Verificação
O levantamento aponta que quase metade das plataformas examinadas (11 de 25), incluindo redes sociais e sistemas de inteligência artificial generativa como Gemini e ChatGPT, recorre a empresas terceirizadas para realizar a checagem de idade. Essa verificação pode ocorrer em diferentes momentos: na etapa inicial do cadastro, posteriormente para liberar recursos específicos ou diante da detecção de atividades consideradas suspeitas.
O método mais empregado para a verificação de idade, adotado por 13 dos 25 serviços analisados, consiste no envio de um documento oficial.
Com o objetivo de estimar a idade sem a necessidade de documentos, 12 das plataformas pesquisadas utilizam selfies (fotos ou vídeos) como prática de aferição.
Outros expedientes, como o uso de cartão de crédito, endereço de e-mail e a obtenção de consentimento parental, também são empregados para confirmar a faixa etária dos usuários.
Idade mínima
O estudo conclui que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital permanece predominantemente reativa e desorganizada. A forma de verificação da idade demonstra grande variação, sendo moldada pelo modelo de negócio de cada plataforma.
Os especialistas identificaram inconsistências significativas entre as idades mínimas declaradas ou sugeridas pelos próprios serviços e as exigências estabelecidas pelas lojas de aplicativos.
Em jogos online, onde a idade mínima pode oscilar entre 13 anos (em títulos como Minecraft e Fortnite) e 18 anos (em plataformas como Roblox e PlayStation), a segurança se apoia principalmente em ferramentas de supervisão parental e em configurações baseadas em faixas etárias.
Lojas de aplicativos como Apple Store e Google Play indicam idades mínimas que variam de 13 a 16 anos. Contudo, elas não impedem o acesso no momento do registro, optando por oferecer apenas recursos de controle para que pais e responsáveis possam monitorar os downloads.
Para acessar redes sociais como Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord, a idade mínima exigida é de 13 anos.
No entanto, essas plataformas não verificam a idade no cadastro, aceitando a autodeclaração e permitindo a autorização parental para acesso a funcionalidades e conteúdos até que o usuário atinja 18 anos, mesmo estando abaixo da idade mínima indicada.
O serviço de mensageria WhatsApp, embora exija oficialmente 13 anos para sua utilização, na prática permite o acesso apenas mediante a vinculação a um número de celular, sem qualquer solicitação de dados sobre a idade do usuário.
Plataformas de marketplace como Mercado Livre e Amazon, direcionadas a adultos, estabelecem uma idade mínima de 18 anos. Contudo, essa barreira é facilmente transponível, pois o sistema aceita a autodeclaração no cadastro e não impõe a verificação da idade.
A verificação de identidade nesses serviços costuma ser realizada apenas em situações posteriores, geralmente para combater fraudes financeiras.
Serviços de conteúdo adulto aceitam a autodeclaração para usuários que apenas visualizam o material. Contudo, caso o usuário deseje fazer upload de conteúdo para seu dispositivo (computador ou celular), a comprovação da idade é exigida.
Atualmente, os serviços de relacionamento apresentam uma porta de entrada aberta, pois a maioria não solicita comprovação de idade no cadastro, confiando apenas na autodeclaração do usuário.
O bloqueio de contas ou a exigência de documentos ocorre de forma proativa somente quando o sistema identifica comportamentos suspeitos ou recebe denúncias de que o perfil pertence a um menor de 18 anos.
Os sites de apostas são as únicas plataformas que demonstram rigor inicial, exigindo a verificação da maioridade (18 anos) já no momento do cadastro. As chamadas 'bets' empregam serviços terceirizados para aferir a idade dos apostadores.
Para os serviços digitais direcionados especificamente ao público infantil, o estudo revela um modelo de acesso mais flexível, que utiliza um mecanismo simples de estimativa etária, frequentemente um desafio matemático básico de soma de números.
A lógica por trás disso é que, se o usuário consegue resolver a operação, ele possui maturidade cognitiva suficiente para ser considerado responsável.
Ações
O mapeamento realizado evidenciou que apenas oito dos 25 serviços digitais afirmam agir de maneira proativa na identificação de usuários com idade inferior à mínima permitida.
Em situações de não conformidade com a política de idade mínima, a suspensão da conta é apontada pelas plataformas como a principal penalidade, medida adotada por 17 dos serviços pesquisados.
Contudo, a exclusão dos dados após a suspensão da conta de usuários que infringiram a regra não é uma prática generalizada; apenas três empresas o fizeram.
Supervisão
No que tange à supervisão familiar de crianças e adolescentes, os dados do levantamento indicam que, apesar de a maioria dos serviços analisados (60%, ou 15 de 25) oferecer mecanismos de controle para pais e responsáveis, a funcionalidade dessas ferramentas ainda se mostra passiva.
Em 14 dos 15 serviços que disponibilizam esse recurso, a proteção não é ativada por padrão.
Na prática, isso implica que a garantia da segurança depende da iniciativa dos pais ou responsáveis em buscar, configurar e ativar proativamente as ferramentas disponíveis nas plataformas para assegurar o monitoramento dos menores.
Transparência
Somente seis dos 25 serviços analisados publicaram relatórios de transparência com dados específicos referentes ao Brasil.
O estudo ressalta que apenas um desses relatórios de transparência contém informações sobre a aplicação da política de idade mínima no contexto brasileiro.
Para além das dificuldades técnicas, o estudo aponta que a compreensão das regras de uso é dificultada por informações incompletas, fragmentadas e espalhadas por dezenas de páginas, pela presença de links quebrados e pela ausência de tradução para o português em muitos dos textos de políticas de uso.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) comunicou que a versão integral do estudo 'Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil' será disponibilizada em breve.
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