Na tarde desta sexta-feira (27), equipes da Polícia Federal (PF) cumpriram mandados de busca e apreensão na sala do desembargador Magid Nauef Láuar, localizada na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A operação em Belo Horizonte contou com o acompanhamento de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando recolher documentos, aparelhos eletrônicos e outros pertences do magistrado.
O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, foi o responsável por autorizar a medida e determinar que o desembargador seja afastado prontamente de suas atribuições na 9ª Câmara Criminal.
Conforme nota do TJMG, um juiz de primeira instância assumirá as funções de Láuar durante o período de suspensão. Seguindo as normas da Resolução 135/2011 do CNJ, o magistrado continuará a receber seus vencimentos integrais enquanto estiver fora do cargo.
Histórico da decisão
No início do mês, Láuar havia absolvido um homem de 35 anos que, em novembro de 2025, fora condenado pela Comarca de Araguari a mais de nove anos de reclusão. O crime envolvia relações sexuais com uma criança de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
Em seu veredito inicial, o desembargador alegou que o réu e a menor mantinham uma vida conjugal permitida pela mãe da vítima, que também havia sido inocentada por ele após condenação anterior por omissão.
O magistrado justificou em seu texto que o contato não envolveu violência ou coação, mas sim um "vínculo afetivo consensual" aceito pelos familiares e de conhecimento público.
No entanto, tal entendimento confronta o Código Penal, que define como **estupro de vulnerável** qualquer ato sexual com menores de 14 anos. A decisão também ignorou a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a irrelevância do consentimento ou de relacionamentos prévios em casos envolvendo crianças nessa faixa etária.
A absolvição gerou indignação social e críticas contundentes de entidades de direitos humanos e do Ministério das Mulheres.
Diante do recurso do Ministério Público (MP) e da abertura de averiguações pela Corregedoria Nacional de Justiça, Láuar recuou na última quarta-feira (25), restabelecendo a condenação e a prisão dos envolvidos, efetuada pela Polícia Militar no mesmo dia.
Novas acusações
A repercussão do caso encorajou supostas vítimas de abusos sexuais cometidos pelo desembargador a romperem o silêncio. Uma advogada relatou ter sido assediada e beijada à força por ele nos anos 90, quando estagiava em Ouro Preto.
Além dela, um parente distante, Saulo Láuar, utilizou as redes sociais para denunciar uma tentativa de violação ocorrida quando ele tinha apenas 14 anos de idade.
O CNJ informou que pelo menos cinco testemunhas foram ouvidas, e a investigação agora abrange possíveis crimes contra a dignidade sexual ocorridos durante a atuação de Láuar como juiz em Ouro Preto e Betim. Uma das denunciantes reside atualmente fora do Brasil.
Embora alguns episódios antigos possam estar prescritos na esfera criminal pelo tempo decorrido, o órgão identificou relatos recentes que justificam a continuidade das apurações administrativas e judiciais, classificando as evidências como graves.
O TJMG confirmou a abertura de um novo processo administrativo para investigar as condutas do magistrado e reiterou seu apoio total às diretrizes e determinações do CNJ.
A defesa do desembargador comunicou que ele não se manifestará sobre os fatos no momento.
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