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Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025

Política

Projeto cria pena específica para estelionato previdenciário

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Opina News
Por Opina News
Projeto cria pena específica para estelionato previdenciário
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Jonas Donizette, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 3322/24 estabelece pena específica para os crimes de fraude com o intuito de facilitar a concessão indevida de benefícios previdenciários, em favor do próprio interessado ou então de terceiros.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal e prevê pena de reclusão, de 3 a 8 anos e multa. Atualmente, a pena básica prevista naquela lei para os casos de estelionato é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa.

“A medida visa não apenas punir de maneira mais eficaz os infratores, mas também atuar como um mecanismo de prevenção”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender as mudanças.

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Próximos passos A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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