O Projeto de Lei 6203/25, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, busca instituir um arcabouço jurídico nacional para a pesca esportiva. A medida visa impedir que estados e municípios imponham limitações que caracterizem uma "reserva de mercado" em favor de empresas do setor turístico. A proposta prevê alterações na Lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/09).
O texto detalha a pesca esportiva como a prática de "pesque e solte", na qual o pescado é obrigatoriamente devolvido vivo ao seu ambiente natural. Essa modalidade se distingue da pesca amadora, que permite a captura e o transporte do peixe para consumo pessoal.
A vedação à privatização de rios
A essência da proposta reside em restringir a capacidade de estados e municípios de impor barreiras ao acesso aos rios. O texto proíbe expressamente que os entes federativos restrinjam a pesca esportiva exclusivamente a clientes de empresas de turismo ou guias credenciados, estabeleçam trechos fluviais de uso privativo para concessionários – configurando uma reserva de mercado – ou restrinjam o livre deslocamento de comunidades ribeirinhas e a prática da pesca de subsistência.
O acesso aos rios, segundo o projeto, somente poderá ser restringido caso haja uma comprovação técnica robusta de sua necessidade para a proteção ambiental.
A proposta também especifica os equipamentos autorizados para a modalidade esportiva, incluindo linha de mão, caniço simples, molinete ou carretilha, além de anzóis e iscas, sejam elas naturais ou artificiais.
Impacto na população local
O deputado Nicoletti (PL-RR), autor da iniciativa, defende que a ausência de uma legislação federal clara tem provocado instabilidade jurídica e práticas abusivas. Ele exemplifica com a situação de Roraima, onde normas estaduais teriam proibido a pesca do tucunaré para a população em geral, permitindo-a apenas para empresas de turismo devidamente licenciadas.
Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que "essa medida, na prática, não salvaguarda o meio ambiente, mas sim estabelece uma intolerável reserva de mercado para um grupo restrito de operadores. O cidadão comum, o pescador amador e o pequeno empreendedor local são excluídos do usufruto de um recurso que pertence a todos".
Conforme o deputado, o objetivo da proposta é evitar a "privatização dos rios" e assegurar que a pesca esportiva permaneça como um instrumento de fomento ao turismo e à conservação, sem marginalizar as comunidades locais.
Tramitação e próximos passos
A matéria seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões, incluindo as de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, é indispensável a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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