Um novo instrumento legal, o Testamento Digital Simplificado, está sendo proposto pelo Projeto de Lei 7224/25. Este documento eletrônico e gratuito visa permitir que cidadãos registrem suas vontades quanto a bens digitais, doação de órgãos e cuidados de saúde. A matéria encontra-se atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da iniciativa, ressaltou a importância da medida. "Estudos indicam que a judicialização de sucessões sem testamento acarreta custos significativos para o erário e prolonga desnecessariamente o sofrimento das famílias", afirmou o parlamentar. Ele acrescentou que "o testamento digital, ao explicitar previamente a vontade do falecido, contribui para a redução de litígios, agiliza processos de inventário e desafoga o Poder Judiciário para questões de maior complexidade".
Aspectos centrais da proposta
Conforme o texto do projeto, a elaboração do testamento digital ocorrerá por meio de videoconferência, com a presença de um tabelião de notas. A gravação dessa sessão será obrigatoriamente armazenada por um período de 30 anos. O serviço estará acessível a qualquer indivíduo com idade superior a 16 anos.
A gestão de todo o procedimento será centralizada na futura Plataforma Nacional de Testamento Digital, uma estrutura a ser criada pelo próprio projeto e administrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para assegurar a validade e a segurança jurídica, os testadores deverão empregar certificação digital ou biometria vinculada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Abrangência e limitações
É importante destacar que esta nova modalidade não visa substituir os testamentos tradicionais já previstos no Código Civil. Seu escopo principal abrange bens digitais, como perfis em redes sociais e criptomoedas, além de bens móveis cujo valor não ultrapasse mil salários mínimos (equivalente a R$ 1,6 milhão atualmente).
Contudo, o formato digital simplificado impõe restrições, proibindo disposições sobre imóveis, reconhecimento de paternidade ou bens de elevado valor. Para tais situações, os testamentos tradicionais permanecem como a via adequada. Adicionalmente, o projeto introduz a figura do administrador digital, um indivíduo que poderá ser designado no testamento para gerir, transferir ou até mesmo excluir contas e ativos virtuais do titular após seu falecimento.
Próximos estágios da tramitação
A matéria segue em tramitação em caráter conclusivo e será submetida à avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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