O Projeto de Lei 2632/26, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe a criação da Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, batizada de “Mulheres em Movimento”. Esta iniciativa abrangente tem como objetivo principal fomentar a maior autonomia econômica para mulheres em todo o país, promovendo qualificação profissional, facilitando o acesso ao crédito e fortalecendo o empreendedorismo feminino.
A proposta busca consolidar diversas ações de apoio para que as mulheres possam desenvolver seus negócios e garantir sua independência financeira de forma mais estruturada.
Público-alvo e prioridades
A política atenderá mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, o limite atual das microempresas. O rol de beneficiárias é amplo, incluindo mulheres em processo de inserção produtiva, agricultoras familiares e produtoras rurais, além de cooperativas compostas majoritariamente por mulheres.
Também serão contempladas microempreendedoras individuais (MEIs), empresárias, microempresas controladas por mulheres e profissionais liberais.
Terão prioridade na concessão dos benefícios as chefes de família de baixa renda, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, aquelas desempregadas há mais de 12 meses, mulheres com 50 anos ou mais, e as que se encontram em vulnerabilidade social e econômica. Mulheres com filhos ou dependentes com deficiência também receberão atenção prioritária.
Superando os desafios do empreendedorismo feminino
Segundo a deputada Soraya Santos, a persistente desigualdade econômica entre homens e mulheres é resultado de múltiplos fatores. Entre eles, destacam-se a dificuldade de acesso ao crédito, a sobrecarga de responsabilidades com cuidados, a baixa qualificação profissional e as barreiras para ingresso no mercado de trabalho.
A parlamentar ressalta que o projeto busca unificar e otimizar as iniciativas de apoio. “Em vez de dispersar em ações fragmentadas, a proposição reúne instrumentos de apoio financeiro transitório, capacitação, orientação técnica, crédito, garantias, cooperativismo, acesso a mercados e inserção produtiva em um mesmo marco normativo”, explicou Soraya Santos.
Mecanismos de funcionamento
A coordenação da política será de responsabilidade da União, com execução descentralizada e a participação ativa de estados e municípios. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) emerge como um parceiro fundamental na implementação das diretrizes estabelecidas.
A política será efetivada por meio de instrumentos como o apoio financeiro transitório, destinado à superação de vulnerabilidades, a capacitação profissional e orientação técnica, e o microcrédito orientado, além de outras linhas de crédito específicas.
Incentivo de transição autônoma
Um dos pilares da política é o Incentivo de Transição Autônoma, um benefício financeiro de até R$ 3.242 por beneficiária. Este valor será direcionado a mulheres que não possuem CNPJ ativo ou cujo faturamento anual é inferior a 10% do limite de receita do MEI, atualmente em R$ 8,1 mil.
Os recursos poderão ser utilizados para a aquisição de equipamentos e insumos essenciais para iniciar uma atividade produtiva. O Sebrae será o responsável pelo pagamento e poderá destinar os valores diretamente às beneficiárias.
É importante destacar que este benefício não será contabilizado como fonte de renda para programas sociais do governo federal nem para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Como contrapartida, a beneficiária poderá optar por devolver parte dos recursos ou participar de ações de multiplicação de conhecimento, como capacitar ou orientar outras participantes.
Impacto no sistema financeiro
O projeto impõe obrigações diretas ao sistema financeiro, determinando que o Poder Executivo estabeleça diretrizes para ampliar o acesso ao crédito das beneficiárias em instituições financeiras federais, com condições mais favoráveis. Além disso, os programas federais de crédito deverão incluir metas de destinação de recursos para mulheres, com atenção especial às desigualdades raciais.
Em programas de crédito incentivado com recursos da União ou garantias federais, no mínimo 50% do total de cada instituição participante deverá ser destinado a mulheres, cooperativas majoritariamente femininas ou empresas controladas por mulheres.
O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá garantir até 100% do valor financiado em operações contratadas pelas beneficiárias da política. O texto também tipifica como prática abusiva e discriminatória a recusa ou a imposição de condições mais gravosas de crédito com base no sexo da solicitante, sujeitando as instituições financeiras infratoras a sanções administrativas, civis e penais.
Eixos de atuação da política
A política se estrutura em três eixos principais para uma abordagem integrada:
O eixo rural prevê apoio à mulher empreendedora no campo, com acesso a tecnologia, crédito rural e capacitação, articulado com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O eixo de internacionalização visa qualificar e apoiar empreendimentos liderados por mulheres para a exportação de produtos e serviços. Por fim, o eixo de proteção integral oferece atenção específica a mulheres em situação de violência doméstica, articulando acolhimento, apoio psicossocial, jurídico e inserção produtiva.
Proteção para beneficiárias do BPC
O projeto também contempla a proteção de mulheres beneficiárias do BPC. Por um período de até três anos, a renda obtida por meio da política não será considerada no cálculo da renda familiar. Essa mesma regra se aplicará a cuidadoras de pessoas idosas ou com deficiência que recebem o BPC.
Outras alterações legislativas
A proposta promove alterações em diversas leis federais para integrar programas existentes à nova política. No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o limite de empréstimo poderá alcançar 70% da receita bruta anual, com um prazo de pagamento estendido para 96 meses e juros limitados a 90% da taxa padrão do programa.
Adicionalmente, o texto modifica a Lei de Licitações e Contratos, permitindo que editais de obras e serviços de engenharia exijam um percentual mínimo de contratação de mão de obra feminina. No Programa Acredita no Primeiro Passo, as beneficiárias terão acesso a condições favorecidas, como juros reduzidos e um limite de inadimplência mais flexível.
Fiscalização e próximos passos
O Tribunal de Contas da União (TCU) terá a responsabilidade de apresentar ao Congresso Nacional, a cada dois anos, uma avaliação detalhada sobre a implementação e os resultados da política. Dados do Sebrae indicam que cerca de 40% das empresas no Brasil encerram suas atividades antes de completar cinco anos, sendo a maior taxa de mortalidade entre os microempreendedores individuais (29%).
Soraya Santos enfatiza que “esse ciclo de vida curto das empresas brasileiras é particularmente desafiador para empreendimentos de menor porte, pois enfrentam maior exposição à concorrência, restrições de capital de giro, fragilidade gerencial e dificuldade de acesso a mercados”.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, por diversas comissões da Câmara, incluindo Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com a urgência já aprovada em junho, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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