Uma nova proposta legislativa, o Projeto de Lei 6483/25, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), visa estabelecer a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). O objetivo central é direcionar os saldos de milhas e pontos acumulados em passagens aéreas adquiridas com verbas públicas para subsidiar viagens de atletas, estudantes e pesquisadores. Atualmente, o texto encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o teor do projeto, a titularidade das milhas será do ente federativo responsável pelo desembolso. A gestão dessas milhas será realizada por meio de uma plataforma digital pública, que garantirá uma base de dados unificada, transparência na auditoria e total rastreabilidade. Caberá a cada órgão a responsabilidade pela administração e alocação das milhas acumuladas em sua respectiva conta.
A proposta veda expressamente a utilização dessas milhas por qualquer indivíduo ou entidade que não seja o ente pagador. As empresas aéreas e os programas de fidelidade serão obrigados a efetuar a transferência automática dos pontos e milhas para as contas públicas designadas.
Para os casos de inobservância das normas, o projeto estabelece sanções como advertência, aplicação de multas e a suspensão temporária das operações no sistema de fidelidade público. Além disso, o agente infrator poderá ser responsabilizado nas esferas cível e penal, incluindo acusações de apropriação indevida de recursos públicos ou prática de ato de improbidade administrativa.
Destinação social e beneficiários
Segundo o texto, as milhas acumuladas terão um propósito social exclusivo. Sua conversão em passagens será destinada a quatro grupos específicos:
- Jovens atletas em competições reconhecidas por federações esportivas oficiais;
- Estudantes e atletas do ensino superior em competições universitárias, estágios, congressos e eventos científicos;
- Jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, extensão, mestrado ou doutorado;
- Participantes de programas de desporto escolar e estudantil reconhecidos pelo Ministério do Esporte.
É expressamente vedada a conversão dessas milhas em valores monetários ou em qualquer tipo de benefício individual, comercial ou promocional.
Em sua justificativa, o deputado Lucas Abrahao ressalta que, atualmente, essas milhas "são indevidamente apropriadas por indivíduos ou simplesmente desperdiçadas, sem qualquer benefício para a sociedade". Ele enfatiza que a iniciativa visa converter esse saldo em uma ferramenta de inclusão. O parlamentar adiciona que a medida busca fomentar a mobilidade acadêmica, científica e esportiva, especialmente para aqueles que residem em áreas mais afastadas dos grandes centros urbanos.
Próximos passos da tramitação
O projeto segue em regime de urgência, o que significa que poderá ser submetido à votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados em breve.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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