O Projeto de Lei 754/25 estabelece que o Congresso Nacional deve exercer fiscalização externa sobre as contas de entidades supranacionais. Atualmente, a proposta está em fase de análise na Câmara dos Deputados.
Essa iniciativa visa incluir empresas estatais resultantes de acordos internacionais com a participação da União, a exemplo da Itaipu Binacional. Conforme o texto, o Tribunal de Contas da União (TCU), que atua como órgão de apoio ao Congresso, poderá auxiliar nesse processo de controle externo.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), proponente do projeto, explicou que a intenção é efetivar a fiscalização dessas companhias, em conformidade com o que dita a Constituição Federal. Ele defende a importância de regulamentar a conduta governamental nessas situações.
"Como uma entidade binacional, criada por um tratado em 1973, os documentos de sua formalização não detalharam como seria realizada a fiscalização das contas da usina hidrelétrica", ressaltou o parlamentar, referindo-se especificamente à Itaipu.
Alterações na Lei das Estatais
O projeto propõe a inclusão de um novo dispositivo na Lei das Estatais, legislação que estabelece o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. A mesma diretriz de controle externo deverá ser estendida aos parceiros internacionais do Brasil.
Em relação aos tratados já em vigor que antecedem a Constituição, como o acordo de Itaipu com o Paraguai, o projeto de lei estabelece que o Poder Executivo deve reiniciar diálogos com o governo paraguaio para desenvolver uma emenda que incorpore essa norma de fiscalização.
Tramitação e próximos passos
A proposição segue sua tramitação em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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