O Projeto de Lei 6814/25 propõe a isenção de contribuições previdenciárias e outros encargos sociais sobre as horas extras pagas a trabalhadores. A iniciativa abrange empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme o autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo principal é impulsionar a geração de renda e mitigar os custos da folha de pagamento para as empresas.
De acordo com o texto, os valores referentes ao trabalho realizado além da jornada regular não serão computados na base de cálculo das contribuições devidas por empregadores, empregados ou terceiros. A isenção abrange tanto a hora extra em si quanto os adicionais legais, como os de 50% ou 100%.
O projeto também estabelece a proibição para que a União, os estados e os municípios criem novas contribuições, taxas ou encargos sobre essas horas adicionais.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR) argumenta que a tributação atual gera um “duplo efeito negativo”: eleva o custo para as empresas e diminui o montante líquido recebido pelo trabalhador. Para o parlamentar, a alteração pode estimular a formalização do emprego.
“A tributação sobre essas parcelas representa, portanto, um excesso fiscal incompatível com os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva”, afirma o deputado em sua justificativa para o projeto.
Direitos do trabalhador preservados
A proposta enfatiza que a isenção das contribuições incidentes sobre as horas extras não afetará outros direitos dos trabalhadores. O cálculo de férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continuará a ser baseado na remuneração total, incluindo as horas extras.
Próximos passos legislativos
O projeto será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, é indispensável a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
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