O Projeto de Lei 651/25 propõe modificações nas normativas que defendem crianças e adolescentes, com o intuito de inserir de forma explícita a conceituação de maus-tratos como uma das modalidades de violência a serem consideradas nas ações de amparo e salvaguarda.
Atualmente em apreciação na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece que maus-tratos abrangem “quaisquer atos, omissões intencionais ou descuidos que resultem em dano físico, psicológico, sexual, institucional ou financeiro a crianças e adolescentes, impedindo-os de ter acesso a condições essenciais para seu crescimento, segurança, saúde, dignidade e qualidade de vida”.
Originada pelo deputado Eduardo Velloso (União-AC), a iniciativa visa revisar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Henry Borel e a Lei 13.431/17, também conhecida como Lei da Escuta Protegida.
Velloso sustenta que a conceituação de maus-tratos frequentemente carece de clareza nas leis que tratam da violência dirigida a crianças e adolescentes.
“Esta iniciativa possibilitará a instauração de condições para um suporte prioritário e especializado a crianças e adolescentes que foram vítimas de maus-tratos, abrangendo setores como saúde, educação e formação profissional, o que contribuirá para a inclusão social e o pleno desenvolvimento desses indivíduos”, declara o parlamentar.
Próximos estágios
O projeto passará por uma análise conclusiva nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne uma lei efetiva, a proposição requer a aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei
Opina News