Um novo Projeto de Lei, de número 886/25, sugere a concessão de um dia de folga remunerada para trabalhadores com carteira assinada no dia de seu aniversário. A iniciativa, que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, argumenta que "Trabalhadores motivados e com tempo para equilibrar a vida profissional e pessoal tendem a faltar menos e a ser mais produtivos e eficientes", defendendo assim a modificação legislativa.
Folgas já previstas em lei
A CLT, em sua redação atual, já estabelece diversas situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem ter o salário descontado. Entre elas estão:
- Até dois dias seguidos em caso de falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependentes econômicos comprovados.
- Até três dias consecutivos por motivo de casamento.
- Cinco dias corridos para nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.
- Um dia a cada 12 meses para doação voluntária de sangue, mediante comprovação.
- Acompanhamento da esposa ou companheira em até seis consultas ou exames durante a gravidez.
- Um dia anual para levar filho de até seis anos a consultas médicas.
- Até três dias a cada período de 12 meses de trabalho para a realização de exames preventivos de câncer.
- Dias de realização de provas de vestibular.
- Períodos para cumprimento de exigências do Serviço Militar.
- Até dois dias, corridos ou não, para alistamento eleitoral.
- Dias em que o trabalhador atuar como representante sindical em reuniões oficiais de organismos internacionais.
- Comparecimento em juízo.
O projeto segue em regime de tramitação conclusiva, o que significa que sua aprovação dependerá das comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado na Câmara, o texto seguirá para análise e votação no Senado.
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