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Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025

Política

Proposta proíbe limitação a formas de pagamento em estacionamento

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Opina News
Por Opina News
Proposta proíbe limitação a formas de pagamento em estacionamento
Renato Araujo/Câmara dos Deputados
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Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Dra. Alessandra Haber é a autora da proposta

O Projeto de Lei 4167/24 enquadra como abusiva a prática de estacionamentos comerciais privados restringirem o meio de pagamento pelo serviço. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá oferecer ao consumidor alternativa de fazer o pagamento em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor. A lei já prevê que a recusa na prestação de serviços mediante o pronto pagamento é prática abusiva, o que é proibido e leva a sanções.

“Diversos estacionamentos só aceitam cartão de débito, gerando transtornos aos motoristas. É inaceitável essa restrição a uma única modalidade de pagamento”, disse a autora da proposta, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA).

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Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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