Um projeto de lei em tramitação, o PL 6428/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca expandir o número de entidades aptas a iniciar ações civis públicas. O objetivo é defender os direitos difusos e coletivos de comunidades em situação de vulnerabilidade que foram afetadas pela contaminação de agrotóxicos.
Conforme a proposição, associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos que comprovem um mínimo de um ano de atividade nas áreas de saúde e meio ambiente terão a prerrogativa de ingressar com ações. Essa medida visa representar comunidades tradicionais e populações rurais em condição de vulnerabilidade que tenham sido impactadas por agrotóxicos.
Atualmente, a matéria encontra-se sob análise na Câmara dos Deputados.
A legislação vigente sobre Ação Civil Pública já confere às associações a capacidade de propor ações, desde que possuam pelo menos um ano de fundação e atuem na defesa de interesses como o patrimônio público e social, o meio ambiente, os direitos do consumidor, a ordem econômica e a livre concorrência, os direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, além do patrimônio cultural e paisagístico.
Acesso à Justiça
De acordo com o deputado Mandel, a carência de acesso ao sistema judiciário por parte das populações mais atingidas pela contaminação de agrotóxicos representa um dos entraves mais duradouros para a concretização dos direitos fundamentais no Brasil.
O parlamentar salienta que, enquanto corporações com vastos empreendimentos agroindustriais dispõem de vultosos recursos financeiros e aparato jurídico, as comunidades em situação de vulnerabilidade frequentemente carecem de ferramentas processuais eficazes para salvaguardar seus direitos.
Na visão do deputado, a extensão da legitimidade para propor ações constitui um avanço considerável na democratização da justiça ambiental e na salvaguarda dos direitos coletivos de populações vulneráveis.
Mandel conclui que esta iniciativa "fortalece a cidadania, aprimora os instrumentos de tutela coletiva e reafirma o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a proteção da vida, da saúde e do meio ambiente".
Próximos passos
A proposição passará por análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que se converta em lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos legislativos
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