O Projeto de Lei 5763/25, atualmente em análise, busca modificar o Estatuto da Pessoa Idosa para assegurar o letramento digital como um direito fundamental para essa faixa etária. Além disso, a iniciativa propõe a implementação de programas de qualificação contínua e a criação do Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência.
Apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), o projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados e estabelece que o Estado e a sociedade têm o dever de garantir o acesso a políticas de inclusão e aprimoramento em tecnologias digitais. A finalidade é fomentar a cidadania no meio virtual e combater a exclusão tecnológica, promovendo interações entre distintas gerações.
Segurança e cidadania
Conforme a proposta, os programas de letramento digital deverão cobrir desde os fundamentos básicos até níveis mais avançados, oferecendo orientações sobre navegação segura, a utilização de serviços públicos online e estratégias para prevenir fraudes e golpes virtuais.
Para o deputado Luiz Couto, a medida é crucial diante da veloz evolução tecnológica. Ele enfatiza que 'a aptidão para manusear tecnologias digitais é um requisito essencial para o exercício pleno da cidadania, o acesso a serviços públicos como saúde, previdência e bancos, e a manutenção de conexões sociais'.
Reconhecimento profissional
Um componente adicional do projeto é a instituição do Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência. Esse sistema visa formalizar o reconhecimento das habilidades e competências que os idosos acumularam ao longo de suas trajetórias profissionais e sociais, independentemente de possuírem formação acadêmica formal.
Tal certificação poderá ser empregada para atestar qualificações profissionais, impulsionar a progressão na carreira ou facilitar a reinserção no mercado de trabalho. Conforme o deputado, o sistema converterá o conhecimento prático em um 'ativo formalmente reconhecido, simplificando a recolocação, o avanço e o acesso a novas formações, e valorizando a jornada profissional da pessoa idosa'.
A implementação dos programas de qualificação e do novo sistema de certificação está prevista para ocorrer em colaboração com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e diversas instituições de ensino profissional e superior.
A iniciativa também estimula o empreendedorismo e a geração de novas fontes de renda para a população idosa. Caso seja aprovada, a legislação entrará em vigor 90 dias após sua promulgação oficial.
O texto passará pela análise de comissões específicas, como a de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para que a proposta se torne lei, é indispensável a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
Opina News