O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator da proposta de lei contra facções criminosas, orientou o Plenário da Câmara a rejeitar a maioria das modificações introduzidas pelo Senado. Segundo o parlamentar, o texto senatorial representa um "enfraquecimento estrutural" da versão previamente aprovada pela Câmara, ao "diluir conceitos, diminuir sanções, eliminar ferramentas eficazes de combate a organizações criminosas e criar brechas interpretativas que podem levar à impunidade".
Derrite argumentou que "o parecer do Senado descaracteriza a essência original, tornando a redação mais subjetiva e menos precisa, o que compromete a segurança jurídica e eleva consideravelmente a possibilidade de divergências nas decisões judiciais". A crítica se estendeu à remoção de novos tipos penais que haviam sido estabelecidos na proposta da Câmara em novembro de 2025.
O legislador também se opôs à supressão da definição de domínio territorial criminoso, que, em sua visão, abrange cenários como o controle de áreas urbanas e o fenômeno conhecido como "novo cangaço".
Originário do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5582/25 visa a elevar as penalidades para indivíduos envolvidos em organizações criminosas ou milícias, além de permitir a apreensão antecipada de bens de investigados em situações específicas.
O deputado manifestou descontentamento com a diminuição das penas para várias infrações contempladas no projeto, conforme o parecer do Senado. "O documento senatorial esvazia a capacidade de resposta do Estado, sugere uma complacência normativa diante de grupos criminosos altamente violentos e organizados, e se opõe diretamente à postura de rigor penal indispensável para desmantelar facções", declarou.
Repasse de bens a estados
O texto aprovado no Senado igualmente suprimiu a cláusula que determinava a partilha de um percentual dos bens confiscados em operações policiais conjuntas entre a polícia civil estadual e a Polícia Federal.
"A redação do Senado substitui a abordagem de divisão clara e objetiva pela expressão imprecisa 'visando a uma gestão unificada', o que, na prática, resulta em uma centralização de recursos no âmbito federal", explicou Derrite.
Cide-Bets: um ponto de acordo
Um aspecto do texto do Senado que recebeu elogios de Derrite foi a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre apostas (bets), destinada a financiar o combate ao crime organizado até a implementação do Imposto Seletivo sobre esses jogos em 2027.
"Trata-se de um instrumento que promove uma expansão estrutural no financiamento da segurança pública, estabelecendo uma fonte de recursos estável e específica para iniciativas de inteligência, repressão ao crime organizado e aprimoramento do sistema carcerário", afirmou o relator.
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