Nesta sexta-feira (27), o Senado argentino deu sinal verde ao projeto de lei que modifica a maioridade penal na nação, diminuindo a idade mínima para responsabilização criminal de 16 para 14 anos. A medida obteve aprovação com 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção, marcando um progresso substancial para a gestão do presidente Javier Milei.
Previamente chancelada pela Câmara dos Deputados, a matéria agora aguarda a sanção presidencial. No decorrer dos debates, o presidente Milei pleiteava uma diminuição ainda mais drástica, propondo a idade de 13 anos. Contudo, frente à oposição de setores da base governista, o Poder Executivo articulou um acordo, resultando na fixação do limite em 14 anos.
De acordo com comunicados da Casa Rosada, jovens infratores condenados cumprirão suas sentenças em instalações distintas das prisões para adultos. A expectativa é que a privação de liberdade em regime fechado seja reservada exclusivamente para delitos de alta gravidade, como o homicídio.
Caso em Santa Fé impulsionou debate
A discussão acerca do novo Regime Penal Juvenil intensificou-se após o falecimento de um adolescente na província de Santa Fé, um delito supostamente cometido por menores e que provocou grande comoção em todo o país. Esse incidente motivou o governo a dar prioridade a este tema no âmbito legislativo.
Previamente à deliberação no Senado, a legenda governista, A Liberdade Avança, veiculou em suas plataformas digitais material em defesa da alteração, apresentando-a como uma estratégia para fortalecer a segurança pública. Contudo, a iniciativa encontrou oposição de legisladores que levantaram dúvidas sobre a sustentabilidade financeira do novo esquema. Embora o governo tenha prometido alocar verbas, vozes críticas argumentam que os fundos destinados podem ser insuficientes para assegurar a efetiva implantação do sistema.
Câmara debate redução da maioridade
No cenário brasileiro, a Câmara dos Deputados examina uma proposição integrada à denominada PEC da Segurança, que visa diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes considerados hediondos ou perpetrados com violência e grave ameaça. Tal modificação alteraria a compreensão vigente sobre a inimputabilidade penal, limitando a salvaguarda automática a indivíduos com menos de 16 anos nessas circunstâncias particulares.
Conforme o teor da proposta em discussão, jovens com idades entre 16 e 18 anos estariam sujeitos a responsabilização criminal ao se envolverem em infrações mais sérias. O projeto ainda estipula que, caso seja aprovado, as sanções deverão ser cumpridas em estabelecimentos distintos do sistema prisional para adultos.
Texto prevê nas eleições de 2028
Um aspecto adicional contemplado é a organização de um referendo durante o pleito municipal de outubro de 2028, permitindo que a sociedade se manifeste sobre a vigência da nova legislação. O governo federal, por sua vez, manifesta-se contrário à votação do tema em 2026.
Na visão do líder do PT na Câmara, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a inclusão deste assunto em plenário durante um ano eleitoral seria motivada por interesses políticos. Ele argumenta que debater a diminuição da maioridade penal sob tais circunstâncias configuraria uma ação apressada, com potenciais repercussões adversas para os jovens e para a qualidade do debate público.
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