O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá se pronunciar nesta quarta-feira (25) sobre a determinação monocrática do ministro Flávio Dino que paralisou o pagamento de verbas adicionais nos Três Poderes. Tais benefícios, concedidos a funcionários públicos, não respeitam o limite remuneratório estabelecido pela Constituição, fixado em R$ 46,3 mil.
Em 5 de fevereiro, Dino havia determinado a interrupção dos pagamentos de vantagens que não possuem respaldo legal. A medida deve ser implementada pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em suas instâncias federal, estadual e municipal, que terão um prazo de 60 dias para analisar e suspender a quitação dessas indenizações que desconsideram o teto.
Adicionalmente, o ministro defendeu a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar a concessão desses benefícios que excedem o teto salarial.
Após a deliberação, várias entidades representativas de magistrados, promotores, defensores públicos e integrantes de tribunais de contas apresentaram recursos ao Supremo para assegurar a continuidade do pagamento dos adicionais.
Na última terça-feira (24), o Supremo e a cúpula do Congresso Nacional iniciaram um processo de regulamentação desses pagamentos, acordando em estabelecer diretrizes para a criação de regras de transição para as verbas que extrapolam o teto.
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