O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento que determinará a validade das suspensões de pagamentos de gratificações e adicionais, conhecidos como 'penduricalhos', em todos os Poderes. Esses valores, quando somados aos salários base, ultrapassam o limite constitucional de remuneração, fixado em R$ 46,3 mil para servidores públicos.
A análise do Supremo abrange as determinações isoladas dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que já haviam ordenado a interrupção desses pagamentos.
Além de decidir sobre a continuidade da suspensão, os magistrados debaterão a possibilidade de estabelecer diretrizes transitórias para a aplicação das novas regras.
Em 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de quaisquer 'penduricalhos' que não possuam amparo legal explícito. Essa medida, com validade para os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo em âmbito federal, estadual e municipal, estabelece um prazo de 60 dias para que os órgãos revisem e cessem o pagamento dessas verbas indenizatórias que excedem o teto remuneratório.
Posteriormente, Gilmar Mendes também emitiu uma decisão similar, suspendendo pagamentos direcionados a magistrados e membros do Ministério Público.
A projeção indica que o Judiciário e o Ministério Público desembolsam aproximadamente R$ 17 bilhões anualmente em 'penduricalhos' que superam o teto constitucional estabelecido.
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