O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (25) à análise de decisões que determinaram a suspensão de pagamentos de benefícios a servidores públicos, cujos valores, somados aos salários, superam o limite remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Durante a sessão, os ministros escutaram as sustentações orais de diversas entidades que representam magistrados, membros do Ministério Público e outras categorias de servidores, as quais defendem a preservação desses pagamentos adicionais, popularmente chamados de 'penduricalhos'.
Concluídas as manifestações, o julgamento foi interrompido e tem sua continuidade prevista para esta quinta-feira (26), quando ocorrerá a votação dos ministros.
A pauta do plenário é decidir sobre a manutenção das liminares proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que determinaram a suspensão dos referidos pagamentos.
Em 5 de fevereiro, o ministro Dino havia determinado a interrupção de 'penduricalhos' que carecem de previsão legal. Essa deliberação abrange os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que dispõem de 60 dias para reavaliar e cessar o desembolso dessas verbas indenizatórias que não se adequam ao teto constitucional.
Na terça-feira (24), o ministro Gilmar Mendes igualmente suspendeu os repasses a magistrados e integrantes do Ministério Público.
Debate sobre o teto remuneratório
Durante a sessão desta quarta-feira, o ministro Dino salientou que, na prática, a observância do teto constitucional depende da interpretação individual de cada órgão pagador a respeito das verbas de natureza indenizatória.
Ele questionou, de forma incisiva: "Qual o teto que vigora hoje no Brasil? Quem souber responder essa pergunta ganha um prêmio. Ninguém sabe. Hoje, nós devemos ter 2 mil, 3 mil tetos vigentes no Brasil. Esse é o fato".
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a Constituição Federal confere autonomia administrativa e financeira ao Judiciário e ao Ministério Público para evitar sua subordinação burocrática ao Poder Executivo. Contudo, o magistrado advertiu que essa autonomia financeira não pode se converter em "balbúrdia".
Ele complementou, afirmando: "O texto constitucional estabelece regras, inclusive a norma mais programática que se tem, que é o teto de ministros do STF. De teto, pelo que estou vendo pelos números, se tornou piso, e um piso muito ordinário. Ficou uma situação complexa que vai exigir muita criatividade para superar".
Na terça-feira passada (24), o Supremo Tribunal Federal e a cúpula do Congresso Nacional iniciaram um movimento para regulamentar o pagamento desses 'penduricalhos', acordando a criação de regras de transição para as verbas que ultrapassam o teto. Essa regulamentação figurava entre as determinações da decisão do ministro Flávio Dino.
Opina News