O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, anunciou na segunda-feira (30) que o plenário da corte agendou para 8 de abril uma sessão presencial para deliberar sobre a vacância no governo do Rio de Janeiro. A pauta central será definir a modalidade da eleição para o cargo: se ocorrerá de forma indireta, por meio dos deputados estaduais, ou diretamente, com a participação popular nas urnas.
Conforme comunicado oficial, "a deliberação do Plenário, guiada pelos princípios da legalidade constitucional, da segurança jurídica e da estabilidade institucional, buscará estabelecer a diretriz juridicamente apropriada para o processo sucessório no Estado do Rio de Janeiro, em estrita observância à ordem constitucional e à legislação eleitoral em vigor".
Na noite da última sexta-feira (27), o ministro Cristiano Zanin proferiu uma decisão liminar que paralisa a realização da eleição indireta para o posto de governador. A medida foi tomada em resposta a uma reclamação apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD) do Rio de Janeiro, que argumenta em favor da eleição direta para definir o ocupante do governo estadual no mandato-tampão, que se estenderá até 31 de dezembro de 2026.
A concessão da liminar por Zanin ocorreu no mesmo dia em que uma outra deliberação do próprio STF havia confirmado a validade da eleição indireta para o governo fluminense, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942.
Em sua justificativa, Zanin expressou sua posição favorável ao voto direto, divergindo da tese majoritária do Supremo. Ele interpretou a renúncia do então governador Cláudio Castro, ocorrida na segunda-feira (23), como uma manobra para contornar as determinações da Justiça Eleitoral.
Enquanto a questão não é definitivamente solucionada, o ministro Zanin estabeleceu que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, assuma interinamente a chefia do Poder Executivo estadual.
Na quinta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) havia eleito um novo presidente para a Casa, que seria o responsável por assumir o governo estadual de forma interina após a saída do ex-governador Cláudio Castro. Contudo, poucas horas depois, a desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, invalidou o resultado da votação.
Ainda na mesma quinta-feira, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Claudio de Mello Tavares, agendou para a próxima terça-feira (31), às 15h, uma sessão para a recontagem dos votos referentes ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022.
O TRE-RJ decidiu que os votos atribuídos ao deputado Ricardo Bacellar deverão ser recalculados, o que implica na sua provável perda do mandato. A decisão, entretanto, ainda é passível de recurso, e suas consequências podem alterar a atual composição da Alerj.
A lacuna na sucessão de Cláudio Castro teve início com sua renúncia ao cargo na segunda-feira (23), motivada pela intenção de concorrer ao Senado nas eleições de outubro. Pela linha sucessória, o posto deveria ser ocupado pelo vice-governador ou pelo presidente da Alerj. Contudo, o vice-governador Thiago Pampolha assumiu uma função no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e deixou o cargo em 2025, enquanto o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, encontra-se afastado de suas funções.
Na terça-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impôs a Cláudio Castro uma condenação que o torna inelegível por oito anos, contados a partir do pleito de 2022. Com isso, o ex-governador está impedido de participar de qualquer eleição até 2030. Castro, por sua vez, declarou que apresentará recurso contra a decisão.
A condenação de Castro resultou de um processo por abuso de poder político e econômico durante sua campanha de reeleição em 2022. Na mesma ação, Thiago Pampolha foi multado, e o TSE também declarou a inelegibilidade do deputado estadual Rodrigo Bacellar, que atuou como ex-secretário de governo na gestão de Castro.
Guilherme Delarori, presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), informou durante a sessão plenária da manhã de quinta-feira (26) que, no período da tarde, o plenário elegeria o novo presidente da Alerj. O escolhido assumiria o governo do estado até 31 de dezembro de 2026.
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