O Tesouro Nacional informou que a União arcou com R$ 257,73 milhões em débitos de estados e municípios que estavam em atraso, apenas no mês de janeiro. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (19) no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias. No ano anterior, o montante total de dívidas de entes federados honradas pela União alcançou R$ 11,08 bilhões.
Entre os valores quitados no último mês, destacam-se R$ 84,32 milhões referentes a compromissos não cumpridos pelo estado do Rio Grande do Norte, seguidos por R$ 82,34 milhões do Rio de Janeiro e R$ 70,55 milhões do Rio Grande do Sul. O Amapá teve R$ 19,55 milhões honrados, enquanto os municípios de Guanambi (BA), Paranã (TO) e Santanópolis (BA) somaram R$ 783,64 mil, R$ 112,07 mil e R$ 72,02 mil, respectivamente.
Desde o ano de 2016, o total de garantias honradas pela União em dívidas alcançou a cifra de R$ 86,78 bilhões. Para maior transparência, o Tesouro Nacional disponibiliza esses dados de forma contínua no Painel de Garantias Honradas, além do relatório mensal.
Tais garantias funcionam como um respaldo da União, por meio do Tesouro Nacional, para assegurar o pagamento de empréstimos e financiamentos contraídos por estados, municípios e outras entidades. Elas cobrem eventuais inadimplências junto a bancos nacionais ou instituições internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Quando há falta de pagamento de uma parcela contratual, a União, na condição de garantidora, é notificada pelos credores.
Recuperação de garantias
Se um ente federado falha em cumprir suas responsabilidades financeiras dentro do prazo, o Tesouro Nacional assume a dívida. Contudo, o valor honrado é posteriormente descontado dos repasses federais regulares, como as receitas dos fundos de participação e a partilha de impostos, e novos financiamentos são bloqueados. Adicionalmente, sobre os débitos em atraso, a União também arca com juros, multas e demais encargos contratuais.
Entretanto, a execução dessas contragarantias pode ser impedida em diversas situações, como a implementação de regimes de recuperação fiscal, determinações judiciais que suspendem a cobrança ou leis específicas de compensação de dívidas. Do montante total de R$ 86,78 bilhões honrados pela União, aproximadamente R$ 79,02 bilhões estão sob essas condições.
No período de 2016 até agora, a União conseguiu reaver R$ 6,03 bilhões em contragarantias. Os maiores montantes recuperados são provenientes de débitos dos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outras unidades federativas e municípios. Vale ressaltar que parte dessas contragarantias foi posteriormente devolvida aos entes por determinação judicial.
No ano corrente, a União já conseguiu recuperar R$ 104,97 milhões em contragarantias.
Propag
O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) foi estabelecido no ano anterior, com prazo de adesão para os entes federados até 31 de dezembro. O Propag estabelece diversas exigências, incluindo a alienação de ativos à União e a implementação de um plano de contenção de despesas, visando liberar até R$ 20 bilhões para investimentos estaduais.
Um total de 22 estados brasileiros aderiu ao Propag, incluindo Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
O programa oferece vantagens como a redução de juros e o parcelamento do saldo devedor das dívidas estaduais por até 30 anos. Em contrapartida, os estados participantes devem contribuir com recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF). Este fundo, por sua vez, destinará verbas a todos os estados que aderirem, inclusive aqueles sem dívidas com a União, para aplicação em setores como educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas prioritárias.
Rio Grande do Sul
Devido às severas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em 2024, a União concedeu a suspensão do pagamento da dívida do estado por um período de 36 meses. Adicionalmente, os juros anuais que incidem sobre o débito, calculados em cerca de 4% mais a inflação, serão anistiados pelo mesmo prazo.
Atualmente, o montante da dívida do estado gaúcho com a União gira em torno de R$ 100 bilhões. As parcelas que seriam quitadas serão, em vez disso, direcionadas a um fundo estadual, com o objetivo de financiar investimentos essenciais na reconstrução do estado, em resposta à calamidade pública.
Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul já havia formalizado um acordo com a União, tendo seu plano de recuperação fiscal devidamente homologado. Esse plano autoriza o estado a retomar o pagamento escalonado da dívida federal, que estava suspenso desde julho de 2017 por uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Como contrapartida, o governo gaúcho se comprometeu a implementar um programa de ajuste fiscal, que inclui desestatizações e reformas para otimizar os gastos públicos locais.
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